tag:blogger.com,1999:blog-6706809060277488518.post1436378080384391351..comments2024-03-29T09:24:48.594+00:00Comments on Farpas: A oeste nada de novo: história de uma (des)uniãoAdelino Malhohttp://www.blogger.com/profile/05264913914452663531noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-6706809060277488518.post-37756654229099706802016-12-26T01:14:25.536+00:002016-12-26T01:14:25.536+00:00MOÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Pela reposiç...MOÇÃO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS<br /><br />Pela reposição das freguesias no concelho de Pombal<br /><br />O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, inseriu-se num objectivo mais amplo de liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.<br /><br />A pretexto do memorando de entendimento com a Troika e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias - à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos - inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas.<br /><br />No que respeita ao concelho de Pombal e tal como consta da deliberação de câmara da reunião ordinária do dia 12 de Outubro de 2012: A Câmara Municipal de Pombal reconheceu que existia antes do processo de agregação/extinção de freguesias, no concelho de Pombal “coerência na actual divisão administrativa do território”, assim como, entre outras considerações “que não reconhece que se verifique um desequilíbrio entre o número de freguesias, habitantes, distâncias, tempo-distância e a necessidade de diminuir a representação autárquica e o número de freguesias”.<br /><br />Foi nesse sentido que, a Assembleia Municipal de Pombal reunida na sessão extraordinária do dia 14/10/2012, decidiu pronunciar-se em obediência e respeito pela vontade dos órgãos autárquicos do concelho de Pombal, mas essencialmente pela vontade das populações, “contra a agregação das freguesias no concelho de Pombal”.<br /><br />Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, nem as populações ficaram mais bem servidas no concelho de Pombal, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.<br /><br />A reforma administrativa imposta pelo governo do PSD/CDS, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.<br /><br />Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. <br /><br />Assim, a Assembleia Municipal de Pombal, reunida a 21/12/2016 delibera:<br />Ser necessário a realização de um levantamento rigoroso pela Câmara Municipal de Pombal, ouvindo a população do concelho e com a participação dos eleitos na Assembleia Municipal da situação actual das freguesias, resultado do processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013. Este trabalho terá o objectivo de se proceder à reposição das freguesias extintas no concelho de Pombal.Maria José Anastáciohttps://www.blogger.com/profile/13626877121740093105noreply@blogger.com