AEC, uma realidade camuflada

As Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) são uma medida governamental de reforço das competências dos alunos do 1.º ciclo que visam, em parte, uma adequação local da oferta educativa de forma a fazer face a necessidades específicas - um instrumento fundamental para, no 1.º ciclo, reduzir assimetrias de desenvolvimento das crianças, nomeadamente das que provém de famílias que desconhecem ou não valorizam determinadas dimensões do desenvolvimento das crianças ou não possuem a capacidade para o fazer. As AEC não devem, em momento algum, ser confundidas com Componente de Apoio à Família; são instrumentos que respondem a necessidades totalmente diferentes e, consequentemente, devem ter objectivos distintos.

Na delegação de competências com as autarquias e agrupamentos ou escolas não agrupadas o ministério da educação deixou grande liberdade organizativa e programática. Tal, deveria ter proporcionado soluções que optimizassem a utilização dos recursos e a obtenção de resultados. Em Pombal, os agrupamentos de escolas não quiseram assumir-se como entidades promotoras. Avançou a câmara, mas delegou a competência nas freguesias que não possuem recursos nem competências na matéria e, por isso, subcontrataram o serviço a entidades e/ou técnicos sem critérios de exigência aceitáveis e em regimes de grande precariedade. Os agrupamentos abdicaram, também, das suas responsabilidades na concepção, supervisão e acompanhamento das AEC. Os resultados são os conhecidos:

- As AEC não estão enquadradas por objectivos definidos no projecto educativo do agrupamento;

- Os conteúdos programáticos não estão estabelecidos, o que provoca uma falta da continuidade dos conteúdos/programas ao longo dos anos e dentro do mesmo ano;

- Os objectivos – níveis de domínio das actividades – não estão estabelecidos, para cada nível de ensino;

- As AEC não são avaliadas de forma regular e sistemática;

- A dispersão de responsabilidade por várias entidades, a que se junta a deficiente articulação entre as diferentes entidades envolvidas, compromete a qualidade ao longo de todo o processo;

- O processo de selecção dos formadores e o regime precário da contratação, que provoca substituições frequentes dos formadores – chega a atingir 7 formadores, por ano, na mesma turma - compromete a falta de continuidade dos programas e dos resultados.

Nenhum dos intervenientes das diferentes partes envolvidas tem o descaramento de negar as falhas, mas também não querem tomar medidas de fundo que melhorem o processo, nomeadamente:

- A planificação (conteúdos programáticos alinhados com o projecto educativo), realização e avaliação das AEC pelos agrupamentos (única entidade com competências centrais para o fazer);

- A selecção e aprovação dos formadores, respeitando os requisitos da legislação e com competência alinhada com o conteúdo programático, centralizada nos agrupamentos;

- Horários desfasados para as AEC (uma hora no início do período da manhã, outra no final do período da manhã e outra no início do período da tarde) para permitir uma carga lectiva atractiva para os formadores.

Numa terra onde o faz-de-conta se sobrepõe ao que conta, continuamos a fazer de conta naquilo que é mais determinante para a nossa qualidade de vida: a Educação.