Dinheiro das freguesias para a ETAP

O artigo 51º, nº 1 da Lei número 50/2012 de 31 de agosto (regime jurídico da atividade empresarial local e das participações sociais), que pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1792&tabela=leis), parece afastar a possibilidade das Juntas de Freguesia participarem no capital social em sociedades comerciais “participadas” ou empresas locais, como decorre ainda do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 51º do mesmo diploma legal. Aliás, as deliberações para participação no capital social não estão previstas, em relação às Juntas e às Assembleias de Freguesia, na Lei º 75/2013 de 12 de Setembro (regime jurídico das autarquias locais), que pode ser consultado em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=leis&nid=1990&nversao=&tabela=leis, o que constitui mais um argumento da ilegalidade de tais participações.

O caso é sério e muito complicado. Consta que o presidente da Câmara propôs aos Presidentes das Juntas de Freguesia que estas participassem no aumento do capital social da Pombalprof, ou seja, que, na prática, pagassem um pouco da dívida da ETAP, entendendo-se ainda a proposta como um apelo à solidariedade dos Presidentes da Junta para com o Presidente da Câmara no suporte do pesado ónus político que está a ser a falta de solução.

Logo um presidente da Junta concordou de forma voluntariosa, mostrando aos outros o caminho da aceitação e o seu convicto e “desinteressado” envolvimento. Mas os outros Presidente de Juntas continuaram com dúvidas… Talvez só as avenças construam um parecer favorável “esclarecedor”… Talvez a eleição de um Conselho Geral do Agrupamento das Escolas de Pombal “amigável” traga a solução com a transferência dos cursos técnico-profissionais… Talvez… Talvez…

Entretanto, e face à situação económico-financeira da ETAP, parece que a mesma deveria seguir para a solução prevista nos artigos 62º e 70º da citada Lei 50/2012.