25 de agosto de 2014

Alteração ao regimento da AM

A Lei das Autarquias Locais estabelece que as reuniões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas e o regimento deve prever um período para intervenção e esclarecimento ao público. Quis o legislador que, para além do regular escrutínio do poder executivo pelos representantes do povo, o eleitor pudesse questionar diretamente o executivo e o próprio órgão fiscalizador. Mas isso raramente acontece. O poder não o deseja. E quando o poder não quer, não acontece. Se houvesse outra cultura democrática os órgãos locais facilitavam a participação dos cidadãos na discussão coisa pública. Mas não há. O regimento da AM de Pombal comprova-o. Foi desenhado para obstaculizar a participação dos cidadãos nas reuniões.
Exigir a um cidadão que, para participar numa reunião, tenha que se inscrever no inicio, manter-se na sala até ao final da reunião - com estas a prolongarem-se, muitas vezes, pela noite dentro - para usar da palavra uma única vez, no final, quando toda a gente está exausta e uma boa parte já abandonou a sessão, é uma forma de obstaculizar a participação dos cidadãos ou dar castigo a algum mais teimoso.
A agenda da reunião deveria incluir um ponto para a participação do público, preferencialmente no início da reunião, com inscrições no início desse ponto. Desta forma, respeitava-se o espírito da lei, fomentava-se a participação dos cidadãos e enriqueciam-se as assembleias com temáticas extra partidas.

Fica a sugestão.

67 comentários:

  1. O que o Adelino está a fazer é pura demagogia, porque a justificação é simples e ele conhece-a, tem a ver com a representatividade de cada membro da AM, que fala sempre por mais pessoas do que cada eleitor individualmente. Isto é mais uma manifestação que tem acolhimento na opinião pública, mas é algo que demonstra a falta de capacidade de muita gente com um sistema de representatividade democrática. É que o sítio onde as pessoas têm que ir, antes de tudo, é aos representantes. E muitos, mas muitos aos milhões, estão-se cagando para quem são os representantes a não ser para dizer que são chulos ou corruptos. Este é um mau serviço à democracia que nem a intenção de fragilização do presidente da AM pode justificar.

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  2. João;
    Antes de outras considerações centremos a questão:
    - O eleitor deve ou não ter direito a intervir na AM?
    - Se sim: é admissível fazê-lo esperar meia dúzia de horas (ou mais) entre o momento da inscrição e da intervenção? Se é: com que benefício?

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  3. Caro Senhor Coelho
    Eu desconhecia que tinha um representante na AM. Será que me pode informar quem é, para que eu lhe possa comunicar as minhas preocupações?
    Já agora, conhece algum dos ditos representantes que se preocupe com os problemas daqueles que os elegeram?
    O Senhor utilizou dois nomes que exprimem na perfeição o que são os tais representantes e julgo que se auto incluiu no monte.

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  4. Caro João Coelho,
    Há 3 dias, 23 deste mês, comentei no post "Temos presidente" o seguinte:
    "Temo que o povo que como eu só tem direito a voto no final da reunião, quando todos estão cansados e a querer ir jantar, não venha a poder participar como DEVERIA SER - e é noutros municípios. Senhores membros da AM, designados de deputados municipais, permitam que o povo fale primeiro..."
    Daqui se pode concluir que não penso como o sr. dr. e se noutros municípios essa alteração existe é porque concluíram que esta será a forma mais adequada para o povo poder expressar-se, tendo por base a inicial, a que é praticada na AM de Pombal. Mais, a ser como diz, quando um deputado passa a independente representa quem?

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  5. As pessoas devem intervir na AM. Concordamos.
    Há outras sítios em que funciona de maneira diferente e ainda bem.
    Em Pombal funciona por motivos que são chatos por exigentes mas simples por se basearem na Representatividade: quem representa mais gente fala mais e fala antes, quem representa menos pessoas ouve primeiro e se ainda tiver algo a dizer diz. Dá trabalho como o caraças, é tramado ouvir eleitos políticos a falar, só que é um exercício cívico de responsabilidade.
    Nota: sei que estou do lado que leva porrada e não me importo, porque sou compelido pelo silêncio do Adelino sobre este assunto aquando da passagem pela AM, ou pelo tempo em que o ouvi pacientemente na AM a desenvolver assuntos à sua maneira.

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  6. Vamos lá deixar de demagogias. O senhor Adelino quando foi membro da AM apresentou alguma vez uma proposta de alteração ao regimento para que o público falasse antes dos trabalhos? Não! O senhor Adelino alguma vez se inscreveu como cidadão para intervir em alguma sessão da AM? Parece-me que também não!
    Também na CM que é o órgão executivo tem nas suas reuniões um período destinado à intervenção do público. Aí sim era bom que o senhor Guardado que se candidatou a vereador fosse exprimir as suas preocupações e opiniões. Muito bom mesmo. Mas penso que a actividade política do senhor Guardado terminou no dia 29 de Setembro de 2013 à noite.

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    1. Pelos vistos o sr. Renato Miguel (ou não será Miguel Renato?) parece mais preocupado com a minha actividade política do que eu. Será que também lá vai sem nada receber como diz que eu deveria fazer?

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    2. Não seja um troca-nomes, senhor Guardado. Fico muito contente com a sua resposta e os senhores eleitores do concelho de Pombal também ficam, com toda a certeza. Todos ficamos a saber que o senhor candidatou-se a vereador com objectivo económico-financeiro e não para servir a causa pública da defesa das populações. Ainda bem que o senhor não foi eleito. Ainda bem.

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  7. Amigos e companheiros, bom dia.
    Vamos por partes.
    O Estado tem dois pesos e duas medidas.
    Não permite que os cidadãos assistam aos Conselhos de Secretários de Estado, ou de Ministros.
    Mesmo na Assembleia da República só podem assistir, caladinhos.
    Centremo-nos em Pombal.
    Desde 1979 que tenho assento na Assembleia Municipal, com alguns intervalos.
    Conto, pelos dedos das duas mãos, as intervenções do público.
    E quando as há, é para dar nas vistas, não é companheiro José Gomes Fernandes?
    E isto por que os Executivos Camarários têm tido a capacidade de resolver os assuntos nos gabinetes.
    Fico, por isso, contente.
    Quanto ao post, não liguem por que o camarada Adelino Malho é assim.
    Abraço

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  8. Viva
    Entendo que o Público deve falar no fim da sessão por uma razão: Há um período de antes da ordem do dia onde os eleitos podem esclarecer as dúvidas de qualquer cidadão.

    Obrigar um cidadão a inscrever-se no início da sessão para poder falar é de facto um entrave à participação dos cidadãos nas AM., até porque uma assembleia Municipal pode ter várias sessões.
    Exigir a inscrição de um cidadão no início de uma Assembleia sem saber quantas sessões vão ser necessárias para resolver os assuntos é uma blindagem de quem têm medo de alguma coisa

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  9. Bom dia
    Os argumentos do Renato Miguel e do João A Coelho também podem ser lidos ao contrário, como falácias.
    Se durante a sessão de uma qualquer Assembleia Municipal um qualquer cidadão presente é visado nas intervenções dos “representantes do povo” ou, face às intervenções, se apercebe de erros dos oradores, fica impossibilitado de intervir e de poder prestar os seus esclarecimentos e a sua contribuição para a busca de uma solução razoável e para o funcionamento da democracia, só porque já não pode inscrever-se.
    Qualquer regime político só é democrático porque é permanentemente evolutivo, porque não é perfeito nem definitivo. A Assembleia Municipal onde esteve Adelino Malho e outros no passado, tal como a democracia e a república de Sócrates e Platão, não é a democracia do presente nem o refúgio das falácias…

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  10. João,
    Assim a discussão fica mais fácil e é mais clarificadora. Atacar o mensageiro a fim de abafar a mensagem como faz a “rapaziada” não acrescenta nada ao assunto.
    Ainda bem que concordamos que o público deve ter direito a participar nas AM. Divergimos é na forma. Ou seja, se o regimento deve facilitar a vida ao cidadão ou castiga-lo (salgá-lo) antes de se expor. É, também, um bom sub-tema. E revelador.
    Evitavas de alinhar na débil argumentação da “rapaziada” sobre o meu silêncio enquanto membro da AM. Se há coisas de que nunca esperava ser acusado era de silêncios na AM. Em 3 anos, não abordei todas as temáticas, nem podia, mas abordei muitas e com alguma profundidade. Como te deves recordar, sempre defendi que a bancada/partido deveria ter alguém que estudasse o regimento (e a lei) e defendesse o seu cumprimento e melhoria.
    Espero que não alinhes com a “rapaziada” nos argumentos básicos de, por não ter feito a proposta enquanto estive na AM ou por ainda não ter participado enquanto publico, não ter legitimidade para propor a alteração.
    Tenho a certeza que muito mais pessoas intervinham na AM se o regimento fosse amigo do cidadão, e acho que isso enriqueceria a democracia.
    Não participam assim tão poucos como alguns afirmam. Compreendo que o afirmem porque quando o público participa, há muito que esses “democratas” da democracia representativa estão a despejar imperiais. Acho, até, que é preciso ter algum estoicismo para resistir durante 6, 7 ou 8 horas para usar da palavra.
    Mas, no que se refere ao respeito pelos cidadãos que participam na AM uma coisa me creditarás: nunca abandonei uma AM sem ouvir as participações do público. E sentia vergonha pelas condições indignas em que as pessoas intervinham na AM.

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    1. Amigo e camarada Adelino Malho, boa noite.
      Acertaste na hora e no destinatário.
      É estóico aguentar horas seguidas sem repor o nível hídrico.
      E tu nunca participaste numa AM até às 3 da manhã.
      Era giro.
      abraço, mas pequenino

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  11. Em Lagos, como entendo que deve ser, o público inscreve-se fala primeiro, logo na abertura da sessão e com tempo limitado para o efeito distribuído em função do número interessados.. Assim é deve ser, os elementos do público dizem o que têm a dizer, depois ficam a assistir ou vão à sua vida e deixam os políticos continuar o seu trabalho. Fazer o contrário, é querer cercear qualquer possibilidade de democracia directa. Quantos assuntos úteis são trazidos ao conhecimento da Assembleia de que os representantes não sabem ou não estão interessados em falar porque tratar das suas vidinhas já lhes ocupa muito tempo. Fazer o público esperar pelo fim das sessões ou reuniões é como uma tortura para impedir essas participações, normalmente muito práticas, muito vivas, mas quase sempre úteis e interessantes Tivemos aqui essa prática, vivenciei-a algumas vezes. Continuo a pensar que muitos serventuários do poder democrático continuam afeiçoados aos tiques do Estado Novo. Neste aspecto, ou se procede a mudanças sérias, sobretudo de mentalidades, ou o regime vai â vida e as culpas cabem a todos ( Esquerdas, Centros e Direitas). Um abraço aqui do Sul.

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    1. Jorge Ferreira, bom dia.
      Obrigado pelo seu testemunho - na mouche.
      Já me estava a sentir incomodado, provavelmente fruto dos 61 anos e 2 dias que já tenho, perante a arrogância anti-democrática de alguns que aqui aparecem, pouco habituados a respeitar as opiniões dos outros e que resvalam (intencionalmente, penso eu) para o insulto, mais ou menos, fácil.
      Se esses é que são os políticos políticos, EU NÃO QUERO SER COMO ELES.
      Eu aceito, sempre aceitei, que todos temos direito a apontar os defeitos e as virtudes dos outros, mas também deveremos ter capacidade para aceitar que nos façam o mesmo.
      Agora insultar gratuitamente, NÃO!
      Só mais uma nota: nas últimas eleições autárquicas, houve um momento em que, depois duma série de canalhadas (que alguns chamam de política), eu chamei os bois pelos nomes. Foi na apresentação da candidatura do CDS/PP (Cidália Cardoso) à união de freguesias da Mata Mourisca, Guia e Ilha. E fiquei triste (perdoa-me pelo copianço amigo RM) quando alguém me disse que estava a ser radical e que assim não íamos lá. A minha resposta foi: tenho coluna vertebral, a minha consciência é que manda e não os interesses políticos!

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    2. Caríssimo Jorge Ferreira,

      Mais uma vez elevaste o nível das nossas polémicas cardalescas. E nós bem precisamos disso.
      Subscrevo totalmente a forma como vês o problema e folgo por saber que em Lagos já deram o passo em frente. Por cá, pelos vistos, ainda vai demorar porque os resquícios do antigo regime ainda são fortes.
      Mas, com uma farpa aqui, outra ali, a coisa vai.
      Saudações democráticas,
      AM

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  12. Bom dia
    Durante anos e anos a ordem de trabalhos das AM ordinários tinham um ponto agendado
    - período para o pública, ao qual era atribuída uma hora, regimental, se havia muitas inscrições limitava-se o tempo por intervenção.

    O actual regimento, a meu ver, é um entrave à democracia participativa. Se tivermos uma AM. com várias sessões os inscritos do público simplesmente desistem do uso da palavra

    Algum iluminado que tinha rabo de palha, tinha medo ou não cria estar ao serviço do cidadão, propôs a alteração do regimento Alguém se atreva a propor a alteração do regimento

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  13. As Assembleias Municipais servem sobretudo como órgão fiscalizador do Executivo Municipal, por essa razão, qualquer problema de um Munícipe deverá de passar em primeira estância pelo órgão Executivo ( Presidente e restantes Vereadores) e só no caso de o assunto não ficar resolvido nessa primeira estância é que deverá ser levado para aprovação pelo órgão deliberativo da autarquia. Portanto, faz mais sentido e é mais eficaz a participação do povo nas reuniões do Executivo da Camara Municipal, com direito de intervenção antes do período da ordem do dia.

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    1. A sapiência,( Faria do Farpas) no seu melhor !

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    2. Sr. Flores Silva, se tem uma opinião melhor que a minha faça o favor da exprimir, senão tem paciência para a sua sapiencia.

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  14. Caros amigos.

    Sou um confesso adepto do «farpas», não tanto pela sua forma, mas porque lhe reconheço alguma eficácia quando os assuntos são colocados de forma séria e para o bem do povo de Pombal, que bem merece.

    Não tenho o hábito de opinar na praça pública (nunca o fiz neste espaço), por entender que a prudência e tento na língua (neste caso, dedos) é sempre um bom conselheiro.

    Contudo, dado que nas últimas autárquicas decidi dar o meu pequeno e humilde contributo na tentativa de implementação de uma democracia mais representativa, aumentando o universo participativo, fora do “núcleo duro” existente até então, e, como este assunto também me é particularmente sensível, irei fazê-lo dando algumas “achegas” que considero importantes, não discordando, nem concordando particularmente com nenhuma das opiniões já aqui manifestadas.

    Desde a longínqua Lei 100/84 de 29 de março, o período aberto às intervenções do público nas sessões dos órgãos deliberativos (deixemos para já os executivos de fora), já estava contemplado nas disposições gerais, artigo 78.º, ponto 5: “Nos órgãos deliberativos e na falta de regulamentação expressa constante do regulamento, compete ao plenário a faculdade de deliberar sobre a existência de um período de intervenção aberto ao público”.

    Já mais tarde, na Lei 169/99 de 18 de setembro, sempre nas disposições comuns, artigo 84.º, ponto 6: “Nas reuniões dos órgãos deliberativos, encerrada a ordem do dia, há um período para intervenção do público durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados”.

    Na atualização feita pela 5-A/2002 de 11 de janeiro, o ponto anteriormente referido passou a ter o seguinte texto: “Nas reuniões dos órgãos deliberativos há um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, nos termos definidos no regimento”.

    A atual Lei 75/2013 de 12 de setembro não revogou, nem alterou nenhum dos artigos referidos.

    Ora, estando prevista as intervenções do público (quanto a isso estamos todos de acordo), e sendo as Assembleias o universo total da representatividade do povo, são estas reuniões o momento em que os eleitos devem exercer os deveres conferidos por Lei, mas também, salvo melhor opinião, ouvir e procurar responder às expectativas, anseios e preocupações da população que os elegeu. Sendo assim, cabe a estas encontrar a melhor solução para que isso aconteça, antes ou depois da discussão dos assuntos constantes da reunião. Caso contrário, corremos o risco da democracia ser apenas exercida de 4 em 4 anos (cada vez por menos cidadãos), o que é manifestamente um problema que urge resolver. Acredito também que não haja uma única solução para várias realidades diferentes.

    Acrescento ainda que as intervenções do público devem constar sempre das atas resultantes das reuniões, tal como previsto na Lei.

    Na expetativa de ter contribuído.

    Continuação de boas “farpas”.

    Pedro Miguel Silva Pinto

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  15. Não conheço o regimento da AM nem tão pouco tenho assistido a qualquer sessão. Mas parvo é que não sou, desculpem.
    Apurei que o regimento da AM (o tal que estabelece as regras de intervenção do público) sempre foi aprovado por unanimidade. Ou seja, quando o senhor Adelino teve assento na AM aprovou-o e não o contestou. Nem sequer apresentou qualquer proposta de alteração ao mesmo.
    Também pelo que apurei o regimento foi elaborado e/ou revisto por um grupo de trabalho com membros de todas as bancadas.
    Agora pergunto o porquê desta polémica toda em torno da alteração do regimento da AM?
    Deviam era reflectir e debater o porquê do afastamento dos eleitores aos eleitos. Ou então porque a intenção do Dr Grilo em realizar AM descentralizadas não prosseguiu. OU até propor que as reuniões do órgão executivo sejam realizadas de forma descentralizadas e percorram todas as freguesias, como acontece em outros concelhos vizinhos.
    Agora lançar farpas sobre assuntos que nunca os debateram quando lá estiveram parece-me demagogia pura e dura.

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    1. Parabéns RM.
      Não conhece
      1. o regulamento da AM
      2. Nunca assistiu a uma sessão
      3. Não é parvo
      Mas sabe (opina)
      1. como o regimento foi aprovado
      2. que o Adelino estava lá e nada fez
      3. que houve um grupo de trabalho
      E faz perguntas
      E critica quem critica (os seus).
      Lembram-se do anúncio da pasta de dentes portuguesa: PALAVRAS PARA QUÊ...

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  16. Ao anónimo Renato Miguel,
    É feio, muito feio, e revelador do caráter por detrás da criatura que ostenta a mascara anónima Renato Miguel, fazer ataques de caráter com base em mentiras.
    Deixa cair a mascara e eu desmonto as mentiras com que procuras atingir-me. No jogo covarde não alinho.

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    1. Amigo e camarada Adelino Malho, boa noite.
      Por favor, não te enerves.
      A vida é feita destas coisas.
      Se eu reagisse como estás a reagir já me tinha mandado da ponte abaixo.
      Abraço, solidário

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  18. Meus Caros,

    Esclareço que o invocado artº 84º do Dec. Lei 169/99, está expressamente revogado pelo Artº 3º, al. d) da Lei 75/2013. Portanto, não é por impedimento legal que o público não participa nas sessões logo no início. Ainda antes de se iniciar o período denominado de "antes da ordem do dia". Não é uma questão de Lei, nem de política, mas de civismo (cidadania). O resto é treta, e, por vezes, pequena e baixa política. Os políticos convencionais e titulares não são nem omniscientes, nem omnipresentes, nem omnipotentes. Abrir as portas e saber escutar os outros também é uma forma de sabedoria. Mesmo Deus que goza desses tributos, dizem: "está sempre disposto para nos ouvir e para dialogar connosco." Eu que nem sou muito de missas mas aprecio o incenso e as raparigas novas na sua santa saída, gostava de ver as vossas conclusões. Dizem, também, que "com a humildade se faz o caminho do céu". E na política?0
    0

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    1. Boa tarde.

      Correto Jorge, o artigo 84.º da Lei 169/99 foi revogado pela Lei 75/2013, passando a constar o texto da 5-A/2002 de onde foi retirado o texto "...encerrada a ordem do dia...", acrescentando que as regras das intervenções deviam constar dos referidos regimentos aprovados nas Assembleias. Cabe a cada uma delas adaptar a "coisa" à sua maneira.

      Abraço.

      Pedro MS Pinto

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  19. Boas
    Sr. Renato, se não sabe, devia saber que após a tomada de posse dos eleitos para a AM. uma das primeiras tarefas é eleger uma comissão para elaboração do regimento da assembleia e, posteriormente, submeter o dito regimento à votação no plenário.

    Farpei o Sr. Malho naquilo que tiver razão

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  20. Caros,
    Coloco-me também debaixo das balas, ao lado do João Coelho. Também a mim me parece que a representatividade, com todos os seus defeitos, tem o mérito de deixar a quem se predispõe a estudar as questões, que sobre elas opine. E acharia mais benéfico que os contributos fossem dados directamente aos representantes eleitos, para estes, estruturadamente, os incluírem na sua argumentação e propostas.
    Acresce ainda que este desrespeito (opinião minha, e que sujeito ao contraditório) começa muitas vezes nos próprios eleitos, que nao raras vezes invocam argumentos parvos como "mas nunca o vi numa AM a defender esse ponto de vista", pois que se tal fosse argumento válido (e não parvo, como o cataloguei), não precisaríamos de votar em representantes.
    Para mais me expor à crítica, ainda acrescento que as vozes individuais, muitas vezes, não acrescentam nada de produtivo, antes acrescentam poluição ao assunto discutido. Ao individual, interessam os seus problemas. Ao político sério e com noção da sua responsabilidade, interessa o colectivo.
    E já agora acrescento que, quando isso não acontece, muitas vezes... É por sermos, em geral, eleitores pouco exigentes, que não cobram quando deviam cobrar, nem pedem esclarecimentos quando deviam pedir.

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  21. Gabriel estou de acordo totalmente contigo, tanto que no comentário que coloquei defendi que o munícipe mais facilmente resolve os seus problemas levando-os a uma reunião do Executivo do que a uma Assembleia Municipal que é um órgão deliberativo.

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  22. Existe quem entenda - Maquiavel era um deles - que a politica. enquanto instrumento de resolução dos problemas dos Cidadãos e da Cidade, será melhor conduzida quando os assunto(s) a resolver, tanto quanto possível, o sejam em espaço (s) privado(s): um empenho junto do(a) Presidente da Câmara, um almoço discreto com um Vereador ou com algum Chefe ou Director de Serviços mais colaborante, e de não menor efeito e importância, uns untos de mão a algum fiscal e respectiva cadeia de comando. Bem, se falarmos de contactos com os Membros da Assembleia Municipal, trocar duas linhas de conversa entre um café, é de alguma viabilidade, se este acumular funções em algum Serviço Municipal. Agora se o Senhor membro da Assembleia trabalhar num banco ou dá alguma assessoria política em Lisboa, é Professor em Pampilhosa da Serra, ou sendo agricultor e produtor agro-florestal com as courelas distribuídas entre as Várzeas do Arunca, e os Cumes da Sicó, como se pode falar com eles?

    Meus caros, o povo, os representantes de alguma empresa ou de alguma associação, para serem ouvidos – devidamente ouvidos, entendam – passa por muitas dificuldades. Habitualmente, vão para a Assembleia quando já correram todos os meandros da burocracia e, pura e simplesmente, entendem expor o seu problema ou assunto, de viva voz e em público, que raio de razão ou motivo há para não o poder fazer?

    Não falar do modo próprio ou mais urbano? O tema e o assunto não ter interesse ou aborrecer a Assembleia e outras autoridades oficiais presentes por dever de ofício? Caramba, quer antes quer agora, tenho assistido a Sessões da Assembleia Municipal onde os Membros que a compõe, incluindo eu próprio, fazemos intervenções para boi dormir, cometemos deslizes e incorrecções, até de urbanidade. Digam lá, porque não há o povo (público) de fazer uso da palavra e da sua liberdade de expressão, a coberto da Lei e do Regimento da Assembleia?

    A riqueza da democracia representativa aumenta e melhora se escapar às capelinhas dos partidos políticos, dos seus apêndices locais e regionais e das autoridades oficiosas e oficiais, onde o dever de ofício é, muitas vezes, um escudo contra a democracia e contra o serviço público.

    A liberdade do uso da palavra deve caber a todos, incluindo a liberdade de se dizer as palavras erradas e do modo errado. Quem não interiorizar esta ordem de valores confunde a acção política com a gestão doméstica, e esta, não poucas vezes, não passa muito para além da manjedoura. Quando assim é, os princípios da "Administração Aberta", da "Administração Transparente" e da "Administração Participada", são peças de museu que a Constituição da Republica, os Códigos e as Leis e Posturas conservam envoltas em mofo e menos que notas de rodapé na História.

    Tratando-se de um assunto que respeita aos Senhores Membros da Assembleia Municipal, pergunto? Algum Membro da magna Assembleia Municipal de Pombal tem atribuído um gabinete – individual ou colectivo – e um calendário e horário, suficientemente divulgado e publicitado para atendimento e audição do público e do povo em geral?

    Onde, quando, como, e com quem fala esse povo que tanto parece perturbar aqueles a quem é acometida democraticamente a função de os ouvir para, assim, os poder representar?

    Não basta haver eleições para o povo ser ouvido. A democracia, sobretudo a local, exige que se saiba os problemas que existem, as soluções que as populações pretendem e que melhor as serve, desde o nível colectivo ao individual. O problema de um cego – como me arrisco a ser – ou de um coxo na organização do acesso a sua casa ou a algum serviço público, do ponto de vista Humano e da Democracia, são muito mais importantes e relevantes que um Plano Estratégico Municipal – que normalmente só serve a quem é pago o serviço de o fazer - ou aprovar um Plano Director Municipal que nunca serve os desígnios de quem tem o Poder no Município, mesmo daqueles que os aprovam, e, no fundo, o fazem porque tem de ser, mas, segundo dizem, que só servem para atrapalhar.

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  23. Estou quase a concluir que abordei a questão acessória e não a essencial. A questão essencial, pelos vistos, não é a facilitação e a promoção da participação dos eleitores nas AM, mas afastá-los desse palco, que deve ser reservado, exclusivamente, para os digníssimos representantes do povo. Ou seja, haverá – pela representatividade da amostra de comentadores – uma faixa significativa da comunidade que defende, não a melhoria do regimento, mas a alteração da lei, eliminando o direito dos eleitores participaram nas AM.
    Ao que nós chegamos!
    Estou certo, no entanto, que a sugestão vingará. É uma questão de tempo.
    A democracia é, na sua essência, direta. Por muito que os políticos profissionais ou os candidatos a sê-lo a queiram afastar do povo, em última instancia, o povo exercê-la-á de forma direta, da forma mais ordeira ou da forma mais radical, conforme as circunstancias.
    E não deixa de ser estranho que uma boa parte da esquerda coloque resistência à participação do povo na coisa publica (nos órgãos autárquicos). É uma boa temática para abordar um dia destes.

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  24. O Malho a concluir parece o Postiga, vão muitas ao lado.

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  25. Esta sim. Surpreendentemente, foi ao lado; João.
    Mas, como ainda não saiu do campo, estou esperançado que bata em alguém e entre na baliza.

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    1. Amigo e camarada Adelino Malho, boa tarde.
      Tu fazes-me lembrar aquela mãe extremosa que foi assistir ao Juramento de Bandeira de um dos seus filhos.
      A assistir ao desfile, em Parada, diz para o marido:
      - Adelino, já viste que todos os camaradas do filho vão com a passo trocado e que só ele é que vai bem?
      Abraço, assim, assim

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  26. Pois eu não acredito numa democracia directa neste Portugal de agora. Entendo que a suíça, por exemplo, a pratique com certo entusiasmo, nomeadamente com referendos mais frequentes do que as nossas sessões da AR em que estão, de facto, 230 deputados. Em Portugal, tal far-me-ia acreditar ainda menos na democracia. A verdadeira democracia, a meu ver, passa idealmente por uma participação mais directa, mas tal implica conhecimento, interesse, cultura, educação. A ignorância, a incultura, o obscurantismo, serão talvez os mais fortes alicerces das ditaduras (se não as próprias ditaduras). Notem que não endeuso os políticos, nem faço deles os supra-sumo da sabedoria e da opinião esclarecida. Parece-me é que juntar uma mole humana desinformada, dificilmente contribuirá para melhorar a actividade política, para além de atrasar os processos e as discussões.

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  27. Meu caro Daniel Oliveira,

    Sabes que não é disso que se trata, as manifestações de democracia directa de que aqui falamos, em sede de Assembleia Municipal estão integradas legal e constitucionalmente, as elites supostamente informadas, cultas e esclarecidas não se podem arrogar de qualquer privilégio. Aliás, a nível local e dos problemas concretos localmente situados, tanto entende o pedreiro da Ribeira da Palha como o Professor Universitário residente em Vermoil. A experiencia da Assembleia de Lagos mostra que se trata de um processo normal que enriquece o seu funcionamento. Pena tenho eu que nem todas as soluções que apresentei a esse propósito não tenham sido mais generosas, Vamos ver como, em conjunto com a Câmara, se vai implantar o Orçamento participativo. Olha que qualquer excesso relativamente "mole humana" tem sempre a solução da expulsão e penalização. Pena tenho eu que que a mole humana não esteja sempre presente e até ao fim das sessões, ao menos para constatar que os seus supostos representantes, em grande medida, ou nada dizem ou estão lá, pelo menos alguns, para votar conforme os ditames do cacique partidário com mais poder em cada momento.

    A democracia directa coloca-se ao nível do ideal. Cabe a cada geração construir modelos cada vez mais aperfeiçoados por forma a que ela seja possível e se expresse da melhor forma possível. Jurgen Habermas, que é um ancião ao pé de cada um de nós, tem muitos estudos feitos sobre essa matéria e uma jovialidade e criatividade de pensamento, que vejo uma geração de jovens que fica muito aquém, que confunde as melhorias na manjedoura com as melhorias do mundo, ainda que ambas sejam dependentes entre si. .

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  28. Boas
    Não entendo o porquê de tanta celeuma por uma questão que se resolve com a simples alteração de uma alínea do regimento, aliás, o regimento da AM., desde 1976 até 2006, sempre contemplou um ponto nas assembleias ordinárias para o público com inscrições do público no momento da discussão do referido ponto. Funcionou assim, e bem. durante muitos anos como prova de uma democracia participativa.

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  29. Meu caro Jorge,
    É um gosto discordar de ti! :)
    Elevas qualquer discussão, o que a torna muito mais apetecível.
    Eu não vou argumentar sobre o que diz ou não diz a lei actual (até por fraqueza minha, que a desconheço m absoluto, ao pé de ti).
    Entendo que o direito de intervir directamente na própria discussão, na AM, seja antes ou seja depois, é benéfica. Mas sinceramente, não por aquilo que acrescenta à discussão, mas pelo facto de ser possível, e portanto não estar aquele espaço formalmente fechado aos cidadãos. Mas entendo também que há regras que devem existir no intuito de agilizar os trabalhos, e os fazer produtivos. Um mau político pode ser vaiado? Pode! Pode e deve ser vaiado, se é incompetente ou preguiçoso ou pouco sério. Mas não ali. Que o seja na rua, nas inúmeras inaugurações que promove, nas campanhas, à saída da AM, sei lá...
    Quanto à participação com intuito construtivo, parece-me que quem fala, fala por si. E mais uma vez, creio que a AM não é sítio para se falar por si só. Se pretende falar por um conjunto de cidadãos, candidata-se, e as urnas ditarão se ele tem ou não tem essa voz. Reparem que eu digo isto, e nem sou (como assumo) um grande entusiasta desta democracia, creio que o argumento deveria ter ainda mais efeito em voz, os que a veneram.
    Há depois um outro caso, que facilmente cai em catalogações próximas do lobbie, mas que são do meu agrado. Casos em que instituições (de qualquer natureza) possam contribuir para uma questão que lhes diz respeito. Alguns exemplos: agradava-me que na discussão de um tema ligado à Sicó, os políticos quisessem ouvir o contributo do GPS. Como pode ser feito? Uma AM extraordinária, com um participante convidado? A que se poderiam juntar outras instituições que os grupos parlamentares considerassem relevantes na discussão... Uma empresa privada que explora uma pedreira na Sicó, poderia ser convidada a contribuir na discussão? A meu ver, podia e enriquecia a discussão. Agora, não faço ideia se a actual lei e regimentos o permite, mas isso nem me preocupa, porque a lei, se for boa, há-de dizer sempre aquilo que os cidadãos, enquanto colectivo, quiserem que ela diga.
    Espero ter conseguido clarificar um pouco mais a minha posição, e o porquê de não alinhar neste "primado da voz ao público" nas AM, nos moldes em que essa voz, actualmente, é dada.

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  30. *efeito em vós! e não em "voz", como erradamente escrevi.

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  31. Amigos e companheiros, boa noite.
    No dia 26 de Agosto fiz o comentário que fiz e não fui entendido.
    Vamos clarificá-lo.
    Para que o Estado, no seu todo, tenha um único critério, para não transmitir a ideia de que uns são filhos e que os outros são enteados, entendo que o público não deveria poder falar em nenhuma reunião dos órgãos autárquicos, Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
    Quando fui Vereador do saudoso Presidente Guilherme Gomes dos Santos não havia espaço para o público falar.
    Nos doze anos em que estive em Presidente de Junta da Freguesia de Albergaria dos Doze só me calhavam socialistas, nas Assembleias de Freguesia, que queriam dar nas vistas e que ostracizavam os membros do seu partido que tinham sido, legitimamente, eleitos e aos quais não passavam cartão para colocar as questões que colocavam.
    Nos anos em que estive na Assembleia Municipal de Pombal continuo a contar pelos dedos das duas mãos as intervenções do público que tivessem alguma razão de ser.
    Mesmo no caso de extremas entre freguesias, não é companheiro José Gomes Fernandes?
    Ressalvo a manifestação do pessoal da Borda, nos idos anos 80.
    Eram mais do que muitos e cada um com um cartaz, com palavras de ordem.
    Eles só queriam pertencer ao ficheiro de doentes da Extensão do Centro de Saúde de Vermoil, a paredes meias, o que veio a acontecer.
    O escritório da Freguesia de Santiago de Litém, em S. Francisco, que abria um dia por semana, acabou por fechar, por falta de fregueses.
    Os Executivos das Freguesias e os Camarários têm que ter a capacidade de resolver, nos Gabinetes, os assuntos sérios dos cidadãos.
    Pela mesma razão os Presidentes das Juntas de Freguesia não deviam ter assento na Assembleia Municipal.
    Os seus assuntos são executivos e não políticos tout court.
    Para isso estão lá os eleitos directos, três vezes o Executivo Camarário, o que dá, em Pombal, vinte e sete eleitos.
    No extremo dos extremos, a lei e o Regimento da Assembleia Municipal de Pombal permite que um número de cidadãos eleitores, inscritos no recenseamento eleitoral do Município, igual ou superior a 50 vezes o número dos Membros das Assembleias Municipais, (em Pombal 2.000 do universo de mais de 50.000 eleitores) possam convocar em Assembleia Municipal Extraordinária onde podem formular sugestões ou propostas, sem direito a voto.
    O Nuno Gabriel coloca uma questão assaz interessante.
    Pode, ou não, a Mesa ou o Presidente da Assembleia Municipal convidar pessoas ou entidades para darem o seu testemunho numa Assembleia Municipal?
    Assim, de repente, lembro-me de dois ou três casos, um dos quais na Presidência do Dr. José Gonçalves Grilo que deu a palavra à representante de uma entidade, no início da sessão, ao abrigo do Artº 3º, alínea b) do Regimento da Assembleia Municipal de Pombal.
    Isto é a vida vivida.
    Não são teorias, nem demagogias e muito menos interpretações da Lei.
    É da Grei.
    Abraço

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  32. Amigo RM, finalmente deu uma imagem semelhante à que lhe conheci já lá vão mais de 20 anos. Gosto de o ver assim, directo, ideias próprias e coluna vertebral bem direita. Parabéns.

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  33. Caro Amigo ENG. MARQUES, até que enfim, concordo a 100 % com um comentário seu. A idade esta a fazer-lhe bem á lucidez e á vista. Começou a ver o mundo sem ser todo a "cor-de-laranja"

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    1. Amigo e companheiro António Roque, boa noite.
      A questão não é o caleidoscópio, mas sim a Grei (lê povo).
      Abraço

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  34. Não tenho conseguido acompanhar com a calma que pretendia. Ainda assim arrisco-me ao seguinte:

    1- Se há regimentos diferentes em Pombal, em Lagos e onde seja, ainda bem, é sinal de que a questão merece discussão, "ontem, hoje e amanhã". Tenho dificuldade em aceitar que, podendo ser diferente porque a lei o permite, queiram à força convencer-me que tem que ser igual em todo o lado, tratando-se esta duma questão de organização autónoma das AM's do país, espelhando um sentimento cultural próprio da cada localidade.

    2- Em Pombal é assim porque ao meu lado, em dois momentos diferentes da minha passagem pela AM, votaram a favor nomes como Adelino Malho, José Gomes Fernandes, João Coucelo, João Melo Alvim, Manuel Domingues, Pedro Pimpão, José Grilo Gonçalves, Luís Garcia, Fernanda Guardado, Sandra Palhais, Fernando Carolino, etc., etc.. Todos eles, antes de políticos, são seres pensantes, que à data pensavam que a Representatividade Democrática era um valor que devia ser protegido na ordem das intervenções. Podem ter mudado de opinião, mas para mudar o regimento têm que ser os que lá estão agora a fazê-lo. E isso já é democracia.

    3- Para mim a Representatividade Democrática para determinar a ordem das intervenções é um valor que tem uma dignidade equiparável à de deixar o lugar do autocarro para a senhora de maior idade. Vem de forma natural, em ligação ao número de opiniões que são veiculadas em cada intervenção (ainda que possa ser apenas simbólico). Não tenho aqui qualquer juízo de valor sobre se o político merece menos a palavra que o não político, não concordo com os atestados de capacidade diminuída já aqui passados aos políticos só por o serem. Ainda para mais quando os únicos políticos de profissão presentes nas últimas votações e envolvidos na questão eram o dr. Pedro Pimpão e eng. Rodrigues Marques, que me lembre.

    4- Talvez por ser surdo de um ouvido dou muito valor também ao "ouvir". É algo que não é muito apreciado no que toca a políticos (lá está, novamente e sempre o problema de que a palavra é logo ouvida na negativa). Mas os políticos ainda cumprem uma função e como alguns de vós sabem até os silêncios públicos são dignos de nota. E seria bom que as pessoas não eleitas ouvissem com calma para melhor validarem as suas opiniões. Isto porque, ao contrário do que se possa imaginar, os políticos ouvem a opinião dos cidadãos e ouvem com muita atenção. Não confundam a indiferença na acção por exemplo do Primeiro-Ministro ao que diz um empresário pombalense com a indiferença em relação à opinião deste, de que essa opinião existe e que tem um determinado impacto.

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  35. 5- Isto porque às pessoas individualmente não têm faltado foruns para intervir. Directamente na Câmara há as audiências de Presidente e Vereadores. Para além da campanha, são organizadas inúmeras iniciativas de contacto directo entre eleitores e eleitos. Qualquer festa de associação tem o seu político a representar partidos ou vereador a representar o Executivo Camarário. E mais uns eteceteras, só para não maçar.

    6- Eu não digo que o cidadão a falar no final da AM seja bom porque nunca se disse nada de significativo ou porque entenda que não se venha a ouvir nada de significativo. Apenas porque entenda que é lá o lugar para a intervenção. É verdade que esse espaço já foi usado de muitas formas, umas manipulações a favor e outras contras medidas concretas. Mas as pessoas devem intervir, só que para mim depois de ouvirem.

    7- Tornar isto numa questão de "regime" não faz sentido. O dito "regime" não melhora nem regenera ou piora por causa disto. Mais uma vez, isto é uma questão local, o "regime" já disse que é uma questão local através da lei. Esta tentativa de implicar o "regime" nisto só se justifica pela a cruzada da moda, o bota-abaixismo contra os partidos.

    8- Termino com a questão: porquê a embirrice com a AM? É o órgão representativo, eleito para uma missão de fiscalização da CMP e definição das suas linhas orientadoras, não está em causa qualquer capacidade de acção concreta no dia-a-dia das pessoas, porque discutir isto para a AM antes de discutir para o Executivo? Eu desconfio que o sentido do post era pirraça para com o eng. Narciso Mota mas posso ter percebido mal e peço desculpa se assim foi.

    Abraço a todos.

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    1. No que se refere ao ponto 2 não é verdade que o Adelino Malho votou a favor do regimento.
      Nos 3 anos em que exerci o mandato de membro da AM (no antepenúltimo mandato) não votei nenhum regimento. Talvez no ano que estive fora tenha sido revisto e votado (mas não acredito).
      Na altura, o presidente da AM – Luís Garcia – propôs que iniciássemos os trabalhos com o anterior regimento e que se constituísse uma comissão para a sua revisão (o que ele apoiava). Logicamente ninguém se opôs. Como o mandato foi atribulado, com a renúncia do presidente e a sua substituição, penso que não se avançou com a revisão do regimento.
      Pela informação que disponho o regimento foi revisto em 2012. O Anterior regimento, se não foi revisto no anterior mandato (não sei, não estive lá) vigorou muitos anos.
      Como distintos juristas aqui explicaram de uma forma que qualquer leigo percebe, a sugestão que fiz não era possível com a anterior legislação.

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  36. O povo é um empecilho do caraças! E cheira mal!

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    1. Amigo e camarada Adelino Malho, boa noite.
      Estás a referir-te ao povo ou ao povão?
      Abraço, mas pequenino

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  37. Eu acho que todos chegamos a uma interrogação democrática: persistimos no actual sistema representativo partidário, ou mudamos para semi-directas? Implica uma profunda mudança, mas talvez não tão profunda como se possa pensar. A cultura política que temos, é de vistas curtas. A formação e educação que temos, ainda não passou a fase do choque fascismo/revolução/democracia. Nas escolas, não se toca no assunto "política", porque são pequeninos, não percebem nada disso (pelos vistos, o resultado agora é que nem em crescidos percebem...).
    Em suma, não existe cultura, nem identificação política! E porquê? Porque pretende-se perpetuar o interesse partidário.
    Manter o povo na ignorância, é mantê-lo debaixo de controlo. Onde é que eu já li isto?...

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    1. Boas
      Discordo. o verdadeiro político é aquele que age de forma natural, em consonância com a sua alma. Mentes formatadas é o que há mais. Povo culto sabe fazer política, sem formatação

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    2. Caro(a) Flores Silva, deveria ser como você diz. Concordo consigo.
      No entanto, formatação é algo que eu já me queixei noutros post aqui no «Farpas». Em Portugal especificamente, age-se de acordo com o sentido do partido, segundo a sua ortodoxia e interesse. Ou seja, a maior parte dos militantes até podem ter ideias próprias, mas são quase «obrigados» a abandoná-las para adoptarem as do partido. Isso é formatação de massas.
      Os partidos desempenham uma função importante na democracia, é verdade. Mas talvez desempenhem importância em demasia, quiçá...
      Um verdadeiro Estadista, aquele que sabe gerir as circunstâncias dum País, sem olhar a lobbies, é que precisamos! Daqueles que sabem cumprir com as funções Legislativas, com apurado sentido de responsabilização do dever público!
      E o que acontece? Escudam-se nas ideologias do partido, caso corra para o torto! Assim qualquer um sabe governar, obrigado.
      Felizmente, existem muitas excepções a nível local. Bons políticos, responsáveis. Só que, se pretenderem «outros vôos» no partido, ou entram na mecânica da formatação comum reinante, ou são excluídos! Ponto.
      Pelo menos, deixo a ideia de se refundar o funcionamento dos partidos, tornando-los mais abertos, menos ortodoxos. E este exemplo recente das primárias do PS, apesar das circunstâncias em que estão a ser feitas, pode ser o início de algo. Até porque o TC não inviabilizou as primárias desse partido.

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  38. Boas
    Para sua informação, sou um mundo de contradições, admiro :Cunhal, Salazar, Franco,l, Degaul, Churchil . Tito, Mao T. Tung, Sá Carneiro e Jorge Sampaio, para mim, o resto é o expoente da maldade

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    1. Boa noite.
      Eu adoro contradições: é com elas que se avança em democracia. E se avança no Mundo.
      Contradições, quid pro quo, controvérsias, polémicas...é bom que existam esses predicados entre Humanos, foi assim que evoluímos na História da Humanidade.

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    2. Sa Carneiro, Cunhal e o Sampaio foram dos políticos mais íntegros , mas esqueceu o mais puro deles todos. O Ramalho Eanes

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    3. Nunca me esqueço de quem gosto! Não se confunda nem me confunda!

      Vai dizer-me que o Sr. Eanes presidiu num momento difícil. certo, não é menos verdade que foi a figura parada da época, provavelmente a figura ideal para o momento de uma democracia à deriva .

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  39. Aproveito o texto do Francisco Assis no Público para a minha conclusão: "O problema das nossas democracias, por muito contra-intuitivo que isso possa parecer, não reside numa insuficiência de transparência, num excessivo distanciamento no interior dos mecanismos de representação, num défice de sufrágio e de fiscalização públicos. Essa é a conversa dos demagogos. O problema é precisamente o contrário. Assistimos a um recuo da dimensão política, enquanto esfera autónoma da socialização humana, com dramáticas consequências. Em nome da proximidade e da transparência tem-se observado uma progressiva castração do discurso e da acção políticos, remetidos para um estatuto menor diante dos novos e velhos poderes fácticos que determinam em grande parte a vida das nossas sociedades."
    Não sei se ele dirá que os cidadãos não eleitos em Pombal devem falar primeiro que os cidadãos eleitos para a AM. Mas por agora concordo com ele.
    O texto está em http://www.publico.pt/politica/noticia/o-recuo-da-politica-1668594

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  40. Para que não fique apenas o sarcasmo no ar, sem uma explicação que claramente mereces, meu migo: eu aprecio bastante uma visão mais "à seara nova". Acredito que a responsabilidade reside em grandíssima parte às elites. Dir-me-ao elitista, e talvez o seja mesmo, e dai o meu confessado pouco entusiasmo com esta democracia, que visa não apenas conferir poder de escolha de representantes aos cidadãos, mas também procura passar a ideia (a meu ver, enganadora) que as grandes decisões lhes estão confiadas nas mãos. Ora, até aqui, parece que concordo com o Francisco Assis, ou que os nossos pontos de vista tendem a confluir. Mas não. Divergem a partir do momento em que o Assis deixa no ar que este posicionamento incorrecto é culpa dos eleitores. Ou da "sociedade em geral", ou coisa dos tempos. Não, nada disso. A meu ver, isso acontece por falta de coragem dos políticos de trilharem o seu caminho e se posicionarem correctamente, fazendo assentar a sua acção em princípios virtuosos. Porque afinal, deveria ser o factor diferenciadoras para fazer de uns os representantes, e de outros, os representados.

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  41. Penso que esta questão simples de os cidadãos poderem falar para expor alguns assuntos antes de se iniciar "O período de antes Ordem do dia" e da própria "Ordem do Dia" se transformou numa questão mais complexa que um dos "Doze trabalhos de Hércules".

    Julgo que o pensamento do João André Coelho e do Gabriel Oliveira, a meu ver e respeitosamente, parte de equívocos conceptuais e de equívocos práticos.
    Vejamos, em democracia o poder radica no povo, conforme aquele que entendo ser o melhor texto sobre a natureza da Democracia: “(…)Consideramos estas verdades como evidentes por si mesmas, que todos os homens são criados iguais, dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a procura da felicidade. Que a fim de assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo, baseando-o em tais princípios e organizando-lhe os poderes pela forma que lhe pareça mais conveniente para realizar-lhe a segurança e a felicidade.(…)”.

    É também este o conceito de Democracia da nossa Constituição. Portanto, do ponto de vista conceptual e prático, tanto poder e direito tem o analfabeto mais humilde como o mais erudito de qualquer elite a ter uma palavra sobre o modo de ser governado e de sermos governados na nossa polis ou cidade, ou seja, na nossa comunidade.

    No arrumar da casa (Assembleia) dar prioridade ou superioridade aos representantes (membros da Assembleia) só pode ser um equívoco: é poder do representante que deriva do representado e não o contrário.

    Do ponto de vista prático e no estrito cumprimento da lei é fácil colocar uma regra como esta no Regimento da Assembleia:
    1 - As Sessões da Assembleia Municipal são públicas.
    2 - Às Sessões tem de ser dada publicidade, com menção dos dias, horas, locais da sua realização e Ordem do Dia, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com a antecedência de, pelo menos, 4 (quatro) dias sobre a data das mesmas.
    3 - Nas Reuniões Ordinárias da Assembleia Municipal, nos primeiros 20 (vinte) minutos antes do período de antes da Ordem do Dia, poderá haver lugar para intervenção do público, durante o qual lhe poderão, sendo possível, ser prestados os esclarecimentos solicitados.
    4 - A palavra é dada a qualquer cidadão que o pretenda, durante o período de intervenção aberto ao público, para solicitar os esclarecimentos que entender, versando assuntos relacionados com actividade do Município ou que sejam do interesse geral da comunidade local.
    5 - Os cidadãos interessados em usar da palavra têm de, antecipadamente, fazer a sua inscrição na Mesa.
    6 - Os esclarecimentos solicitados são apresentados de forma sucinta e não devem exceder os 5 (cinco) minutos.
    7 - Os pedidos de informação ou de esclarecimento são dirigidos à Mesa e nunca em particular a qualquer Deputado Municipal ou à Câmara Municipal.
    8 - A Mesa, qualquer membro da Assembleia Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, se tiverem possibilidade, esclarecem o interessado imediatamente ou, não sendo possível, posteriormente a Mesa responderá por escrito.
    9 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima de 100,00 € (cem euros) até 500,00 € (quinhentos euros) pelo Juiz da Comarca, sob participação do Presidente da Mesa e sem prejuízo da faculdade, ao mesmo atribuída, de em caso de quebra da disciplina ou da ordem, mandar sair do local da Reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.
    /...

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  42. …/
    Quanto ao texto o Assis e da transparência, acredito que o mesmo goste mais de tratar dos assuntos sérios da política sentado numa mesa discreta do “Zé da Calçada” com o Engº Manuel da Mota, Engº Jorge Coelho outros, depois de ter distribuido graças e simpatias pelo povoléu à saída da missa na Igreja de São Gonçalo de Amarante. Opções meu caro João Coelho.

    A este propósito, o Salazar, apesar dos defeitos que muitos lhe reconhecemos e condenamos, apesar de tudo era um político sibilino e que escrevia bem, cito esta frase, facilmente obtida na net: “Praticamente tudo o que parece é, quer dizer, as mentiras, as ficções, os receios, mesmo injustificados, criam estados de espírito que são realidades políticas: sobre elas, com elas e contra elas se tem de governar.”

    Esta frase de pouco mais de três linhas diz tudo o que Assis disse e quis dizer, e temos a ter uma geração que começa a tomar este modelo de olhar a política e o exercício do poder, como o privilégio de alguns e de alguns círculos a funcionar em circuito fechado. Assim sendo, quanto menos transpirar dos gabinetes, quanto menos se falar, e o povo pouco souber, certamente que teremos um país melhor governado.

    Voltando a Salazar para concluir: "Somos um país pequeno, com problemas sérios, e não podemos aderir a frentes débeis, só com o fim de proclamar que - brincamos às democracias."

    Com isto, está tudo dito: o poder é mais importante do que as ideologias. Muita gente que está no topo do poder político - e não só – tanto pode servir em qualquer partido da democracia, como serviria, com igual dedicação, a Salazar, se este ainda fosse vivo.

    Por aqui me fico.

    Um abraço fraterno aqui do Sul

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  43. Concordo com a ultima parte da tua exposição, Jorge, mas não que ela seja uma justificação para a primeira parte. Faltou-me a tão ocidental "causalidade indesmentivel". Repara que eu faço basear a minha hipótese em representantes que sejam "políticos movidos por causas virtuosas". Um utopia, é certo, mas precisamos de sonhos, e que eles governem o mundo. Acresce que é de mudar é o que está mal, e não adaptar o que está bem para as condições impostas por aquilo (ou aqueles) que está mal. Mas retribuo com muito prazer o abraço fraterno! :)

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