Alteração ao regimento da AM

A Lei das Autarquias Locais estabelece que as reuniões dos órgãos deliberativos das autarquias locais são públicas e o regimento deve prever um período para intervenção e esclarecimento ao público. Quis o legislador que, para além do regular escrutínio do poder executivo pelos representantes do povo, o eleitor pudesse questionar diretamente o executivo e o próprio órgão fiscalizador. Mas isso raramente acontece. O poder não o deseja. E quando o poder não quer, não acontece. Se houvesse outra cultura democrática os órgãos locais facilitavam a participação dos cidadãos na discussão coisa pública. Mas não há. O regimento da AM de Pombal comprova-o. Foi desenhado para obstaculizar a participação dos cidadãos nas reuniões.

Exigir a um cidadão que, para participar numa reunião, tenha que se inscrever no inicio, manter-se na sala até ao final da reunião - com estas a prolongarem-se, muitas vezes, pela noite dentro - para usar da palavra uma única vez, no final, quando toda a gente está exausta e uma boa parte já abandonou a sessão, é uma forma de obstaculizar a participação dos cidadãos ou dar castigo a algum mais teimoso.

A agenda da reunião deveria incluir um ponto para a participação do público, preferencialmente no início da reunião, com inscrições no início desse ponto. Desta forma, respeitava-se o espírito da lei, fomentava-se a participação dos cidadãos e enriqueciam-se as assembleias com temáticas extra partidas.

Fica a sugestão.