No (final do) período reservado às intervenções do público, Manuel Serra pediu a palavra, porventura para reforçar a oportuna intervenção do cidadão Jorge Cordeiro e/ou para fazer algum tipo de paralelismo com a sua longa luta contra a instalação de uma grande unidade avícola, na periferia da vila da Guia. Mas logo se levantaram várias vozes “não pode…”, “não pode…”, “não pode…”, de todas as bancadas. Não haja dúvida que o espírito censório supera as ideologias, e está mais disseminado do que se julga.
Perante a ridícula situação, o presidente da Mesa da AM em exercício - doutor João Coucelo -, porventura condicionado pelos protestos, não concedeu a palavra ao alistado e, pior, brindou a assembleia com uma justificação que teve tanto de pomposa como de patética.
Todos aceitaram a decisão. Todos menos o visado…
Passados largos minutos, possivelmente alertado para o erro que havia cometido, o presidente da mesa em exercício informou a assembleia que tinha cometido um erro ao não ter concedido a palavra a Manuel Serra, já que o regimento lhe concedia esse direito, e pediu desculpa pelo erro. Os erros acontecem, mas, neste cargo, acontecem mais quando se conduz os trabalhos mais pelo sentimento (“feeling”) que pelo regimento.
Depois: depois continuamos a padecer dos antigos vícios: democratas pouco democráticos; e espírito censor aguçado.
Amigo Malho, ora então envie lá a fatura, com IVA, desta minha defesa neste antro de maledicência e viperinas alusões. Fica já revelada a encomenda.
ResponderEliminarAmbos sabemos que não, mas muitos vão pensar que sim, e nada como falar logo na intrigalhada para lhe retirar importância, até porque está tudo gravado e on-line.
Passando ao assunto versado apenas elaborarei um pouco a minha opinião.
No Regimento da Assembleia Municipal, Capítulo VI. Artº 28 - Direitos dos deputados, diz no nº1 alínea b) Acesso a todas as iniciativas e serviços do município – (alguém da casa, portanto).
No n. 2 – Alínea a) Participar nas discussões e usar da palavra nos termos deste Regimento.
No Art 29 – Deveres – Alínea d). Respeitar a dignidade da Assembleia Municipal e dos seus membros.
Ainda na Alínea e). Observar as prescrições fixadas no presente Regimento e respeitar o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal;
Artigo 34° -Período para intervenção do público, 4. O Presidente da Câmara poderá usar da palavra, quando interpelado para o efeito, bem como os membros da Assembleia, encontrando-se, neste caso, a sua intervenção limitada a um membro por Partido, coligação de Partidos ou grupo de Cidadãos Eleitores.
Art 49 Comissões e Grupos de Trabalho).
Infelizmente muitos dos que estão investidos em cargos públicos preferem fazer uma interpretação emocional, imediata, dos assuntos à sua volta e da sua competência, sem cuidarem de se informar devidamente e não se importando de condicionar, interromper e perturbar quem quer usar um direito que lhe assiste, nos termos dos artigos acima elencados.
Esses mesmos que são imediatos a obstruir são igualmente lentos em reconhecer o erro e pedir desculpa. O presidente em exercício Dr. João Coucelo agiu com retidão ao retificar o erro cometido, mas o mesmo não fizeram os apressados colegas justiceiros das suas erradas opiniões, asseguradas na vozearia coletiva onde as emoções tornadas lei encontram o conforto cobarde da distribuição da responsabilidade do erro.
Afinal não podia, mas afinal podia… E não respeitaram o Art 29, alínea d) e e).
Também numa já ultrapassada Comissão de acompanhamento, regulada pelo art 49, que nada diz ou proíbe os membros de individualmente se informarem dos contornos do assunto, algo que é aliás direito prescrito pela art 28, nº1, alínea b), também aqui a emocional e coletiva convicção das ideias próprias de alguns, baseadas num coletivismo bacoco, habitual nas organizações onde se tentam controlar os indivíduos exigindo fidelidade ao chefe ou ao ideário, em nenhum lado regulado ou prescrito, tentaram aí empatar e condenar as minhas iniciativas. Estavam errados, mas ainda hoje estão convencidos que tinham razão.
Para mim são apenas mentes mesquinhas mais interessadas em dizer o que pensam do que em pensar no que dizem, e esses têm um nome.
Há que ter coragem para se ser independente nas ideias, persistente na razão que lhe assiste e enfrentar o coletivo que na sua grandeza numérica encontra a razão que lhe falta nos regulamentos.
Espero que este episódio, mais do que conceder reconhecimento dos meus direitos, tenha alguma eficácia didática naqueles que pensam que sabem tudo e muito erram, para que no futuro sejam mais ponderados e assim acertem mais nas suas intervenções.
Eu por mim continuarei as minhas atuações balizadas no direito e inflexível a perturbações turbulentas que nas suas intervenções só demonstram desconhecimento e engano.
Factura? A factura chegar-lhe-à quando se colocar no lugar errado da coisa, e sem desconto porque o meu amigo tem bons cabedais. Abraço.
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