Empresas municipais, novamente

Em http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21900/0486004862.pdf foi publicada a Lei n.º 55/2011 de 15 de Novembro, que “procede à terceira alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.”

No artigo 1.º consta que “a presente lei estabelece regras imperativas de transparência e informação no funcionamento do sector empresarial local e suspende a criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas”.

De entre tais regras, destacamos as fixadas no artigo 27º-A da lei 53 -F/2006 (aditado pela lei 55/2011):

“Obrigação de informação

As empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:

a) Contrato de sociedade e estatutos;

b) Estrutura do capital social;

c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular;

d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais;

e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação;

f) Planos de actividades anuais e plurianuais;

g) Planos de investimentos anuais e plurianuais;

h) Orçamento anual;

i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;

j) As participações sociais detidas.»

Ficaremos a aguardar que as empresas municipais de Pombal publiquem estes elementos, para nós conhecermos melhor a sua forma de funcionamento, sobretudo como gastam o produto dos nossos impostos.

Agora, quando alguém, nalguma Assembleia Municipal, questionar os gastos da ETAP, Rodrigues Marques já não poderá defender a ocultação dos dados dizendo a berrar: “retrate-se”…