20 de novembro de 2011

Empresas municipais, novamente

Em http://dre.pt/pdf1sdip/2011/11/21900/0486004862.pdf foi publicada a Lei n.º 55/2011 de 15 de Novembro, que “procede à terceira alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.”

No artigo 1.º consta que “a presente lei estabelece regras imperativas de transparência e informação no funcionamento do sector empresarial local e suspende a criação de novas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, bem como a aquisição de participações sociais por estas”.

De entre tais regras, destacamos as fixadas no artigo 27º-A da lei 53 -F/2006 (aditado pela lei 55/2011):
“Obrigação de informação
As empresas mantêm permanentemente actualizada na sua página da Internet as seguintes informações:
a) Contrato de sociedade e estatutos;
b) Estrutura do capital social;
c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular;
d) Remunerações totais, fixas e variáveis, auferidas por cada membro dos órgãos sociais;
e) Número de trabalhadores desagregado segundo a modalidade de vinculação;
f) Planos de actividades anuais e plurianuais;
g) Planos de investimentos anuais e plurianuais;
h) Orçamento anual;
i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
j) As participações sociais detidas.»

Ficaremos a aguardar que as empresas municipais de Pombal publiquem estes elementos, para nós conhecermos melhor a sua forma de funcionamento, sobretudo como gastam o produto dos nossos impostos.
Agora, quando alguém, nalguma Assembleia Municipal, questionar os gastos da ETAP, Rodrigues Marques já não poderá defender a ocultação dos dados dizendo a berrar: “retrate-se”…

1 comentário:

  1. Bravo, BRAVO, Bravíssimo!!! Isto assim é que é falar, dr. José Gomes Fernandes. Há tanta coisa oculta na gestão da "res publica", que, às vezes, até parece que nem é por lapso, acaso ou esquecimento. Saudações.

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