Morra o regulamento! Morra...pim!

Um regulamento de apoio às associações culturais, desportivas, recreativas, solidárias e outras, digno desse nome, deve especificar de forma precisa, clara, inteligível e sem recurso a critérios muito indeterminados os pressupostos que devem presidir à concessão de subsídios. Tal deve ser feito em nome da transparência, da equidade no tratamento devido a todos os fregueses e instituições, do direito à informação - já que os mesmos têm o direito de saber com que “linhas se cosem” -  e da responsabilização, que todas as instituições e em especial as públicas têm o dever de observar. Ora, nada disto está presente neste documento, que a Junta de Freguesia de Pombal fez aprovar (com a maioria que tem).

Senão, vejamos, por exemplo:

1-      A (de uma forma algo original) denominada como "nota justificativa" não reúne as condições para poder consubstanciar o preâmbulo ou enquandramento, por mínimo que seja, de um regulamento com estas características.  Trata-se, tão somente, de uma redacção pouco elaborada e pouco conectada ao fim que se pretende.

2-      No artº 2º - Objecto – pretende-se a fixação das regras a que deve obedecer a atribuição de subsídios só que – pasme-se! – não se elencam quaisquer critérios que informem e corporizem este objecto!...

3-      No artº 6º - Critérios de atribuição - Constitui-se a qualidade e o interesse artístico como critérios de atribuição de subsídios sem os precisar minimamente. Ou seja, não se trata de permitir alguma discricionariedade técnica na atribuição de subsídios, mas antes possibilitar o total arbítrio na atribuição dos mesmos. Ao não definir quaisquer critério ou limites (individuais ou por associação) o instrumento de concessão de apoios/subsídios passa a estar integralmente nas mãos do executivo com tudo o que isto significa de potenciação do proselitismo político-partidário mais descarado e mais nefasto. E tudo isto não só é perigoso como igualmente subalterniza totalmente o papel da Assembleia de Freguesia como órgão deliberativo de uma autarquia local.

Em suma, este regulamento não só é perigoso pelo caminho que abre ao compadrio, ao nepotismo…como é igualmente inútil porque não acrescenta qualquer especificidade ao que já consta da lei geral.

O anterior regulamento já era mau. Este é, seguramente, ainda pior. Por isso, à boa maneira de Almada Negreiros, no manifesto anti Dantas, aos eleitos - que têm por obrigação zelar pelos interesses de todos e não apenas de uns quantos, resta dizer: “Morra o regulamento. Morra…pim!”

É claro que o mesmo foi aprovado, por maioria e minuta, na última reunião da Assembleia de Freguesia de Pombal. Os votos do PSD chegam para isso. Ao senhor presidente da Junta incomodou a minha intervenção, em nome da bancada do PS. Disse ele não perceber como é que se chumbava aquele documento, feito com base no regulamento da Câmara, votado favoravelmente pelos eleitos do PS. Duas notas:

1ª – É mau, para uma Junta como a de Pombal, não ter capacidade de redigir, por si, um regulamento próprio (e este foi agora revisto na sequência da denúncia, por parte da bancada do PS, de zonas cinzentas que permitem quase tudo em matéria de subsídios)

2ª Sabemos que o PSD está habituado a essa catequização dos seus eleitos, nos diversos órgãos, sem lhes dar margem para a liberdade de voto e de pensamento. Felizmente, nem todos os partidos são assim.

Pedro Moreira

membro da bancada do PS na Assembleia de Freguesia de Pombal