26 de janeiro de 2015

Coimas prescritas

As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e as ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável carecem de licença das câmaras municipais. Tais ações ocorrem sobretudo aquando da plantação de eucaliptos.
O procedimento por contraordenação extingue-se no prazo de um ano, para aquelas a que sejam aplicáveis coimas inferiores a €2.493,99. Apenas, excecionalmente, o prazo total de prescrição pode ser acrescido de mais meio ano, caso ocorra interrupção, e ainda de mais meio ano, caso ocorra suspensão.
Porém, apesar de não existirem causas de suspensão ou de interrupção do prazo, a Câmara Municipal está a notificar os “infratores” da aplicação de coimas em processos por factos ocorridos há mais de um ano, tendo de suportar os custos com os serviços jurídicos, incluindo avençados, e o desagrado público.

Em contrapartida, os munícipes visados têm de recorrer a causídicos para invocarem a prescrição, pagando os honorários. Obtendo vencimento de causa, apenas ficam convencidos da injustiça da coima.

11 comentários:

  1. Desta forma, arranjam trabalho para os advogados avençados. E, depois, como há muito trabalho, contratam mais avenças. E gira que gira...

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  2. E vão cobrar muitas coimas indevidas, porque a CMP tem (o nosso) dinheiro ilimitado para advogados. Os munícipes, não.

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  3. E Depois vão 500 pessoas jantar com o "Ganda Noia" incluindo o Sr. que fez este Post.

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  4. Bom dia
    São já passados seis meses e um amigo mostrou-me, naturalmente com orgulho, uma grande plantação de eucaliptos.

    Perguntei-lhe se tinha requerido autorização à CMP para fazer a plantação dos eucaliptos, este retorquiu que tinha feito o requerimento há já um ano e que não tinha obtido resposta.
    Eu esclareci estás com sorte guarda a cópia do requerimento porque, sendo com dizes, tens aprovação tácita.

    Sabendo nós que o nosso concelho têm uma grande mancha florestal e uma determinada propensão para a florestação porque razão a CMP não cria um gabinete de estudos florestais para estudar as espécies menos prejudiciais ao ambiente e economicamente vantajosas, e aconselha os munícipes na escolha das espécies?

    Nunca ninguém se lembra, por exemplo, de plantar Freixo americano, madeira muito valorada para a fabricação de móveis, ou expandir a produção de azeitona, do sobro, etc

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  5. Caro Roque
    Depois de tantos anos ainda não percebeste que, pertencendo-se à família laranja, não se perdem as capacidades intelectuais e, sobretudo, a de crítica e de autocrítica.
    Também ainda não percebeste que, num sentido participativo, o “farpas” serve para fazer temperar o uso do poder e torná-lo mais avisado.
    Parece ainda que tu continuas a teimar em não entender o funcionamento da democracia nos partidos, a não entender que não é teu amigo quem te elogia e não te diz a verdade e que continuas a “declarar amor adúltero” à “Rosa” e à “Laranja”, sem saberes qual escolher para noiva.

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    1. ZGF... Até parece que me viu no jantar do laranjal... fui convidado, mas humildemente declinei o convite, pois não fazia sentido...Tenho e quero continuar a ter como amigos praticamente todos os militantes do PSD de Pombal, agora não misturo amizades com decisões e opções politicas. Abraço

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  6. Boas
    Roque veja se entende duma vez por todas que um dos dons da democracia é o poder de crítica sem subserviência, verticalidade, e frontalidade.
    Com tantos atributos estou fazer lhe lembrar o seu amigo Narciso Mota

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    1. Mário....frontalidade ? Tu que escreves com pseudónimo ??? Tens medo de quê ? Ja te disse que qualquer dia entro pela tua loja dentro com uma TARJA a dizer: alegria 2, o tarantola, o Dboss...

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  7. Boas´
    O Sr. Roque deve estar a sonhar como sempre. Já vi gosta de sonhos cor de Rosa!
    Afinal quem é esse meu sósia de nome Mário ?

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  8. Boas´
    O Sr. Roque deve estar a sonhar como sempre. Já vi gosta de sonhos cor de Rosa!
    Afinal quem é esse meu sósia de nome Mário ?

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  9. Digo o seguinte ; o Mário é o Mário . Mai nada!

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