21 de dezembro de 2016

Vai a legalidade, fiquem os votos

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Ontem, o presidente da CMP levou à reunião do executivo uma proposta para atribuição de subsídio de 15.000€, à Associação Cultural Recreativa dos Poios, para a realização de obras na sede; e outra para a atribuição de um subsídio de 5.000 €, à Associação Recreativa Cultural Desportiva da Venda da Cruz, para o mesmo efeito; sabendo que as sedes das associações não estão licenciadas – estão ilegais. Mais: acrescentou que uma delas - a Associação Recreativa Cultural Desportiva da Venda da Cruz – “não está licenciada nem o será, nunca”. Pelo meio, Diogo Mateus, lamentou-se por herdar um passado onde estas coisas eram feitas fora-da-lei.
Entendamo-nos: Diogo Mateus não herdou nenhum passado: é passado, e é presente. Nesta matéria - como estes casos o demonstram - Diogo Mateus tem pior presente do que passado; porque as coisas de um tempo, não são o mesmo noutro tempo – são muito mais graves.
Já abriu há muito a caça aos votos. Mas é preciso não ter topete para, actualmente, com regulamentação muito mais apertada, derramar dinheiro sobre sedes de associações ilegais onde decorrem eventos públicos com grande concentração de pessoas.
Ao conceder os subsídios em causa (e outros idênticos), os membros do executivo poderão estar a violar a Lei 34/87; de 16/07 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos - e a sua versão mais recente - Lei n.º 30/2015, de 22/04. Cabem os actos na previsão do art.º 11.º - “O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos”. – e do art.º 18–A - "O titular de cargo político que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa”.  

1 comentário:

  1. Tanto tempo ausente e a saga continua com requintes de malvadez...
    Vi gentes tão pobres e tão felizes!
    D. Diogo herdou também 10 milhões de euros e durante 2 anos pouco fez; dessa herança não se fala?
    Seria assim o anúncio: procura-se cavalheiro honrado e digno, de uma só face para relação séria, afetiva e de futuro com munícipes...

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