6 de setembro de 2013

Os problemas da R.A.T.A.

Na sequência da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, as freguesias a extinguir, quer por via da agregação, quer por alteração dos limites territoriais, estão a ver-se confrontadas com algumas questões de gestão, para o período entre a data da extinção das freguesias (29 de Setembro de 2013) e a aprovação dos novos orçamentos, pelos novos órgãos, designadamente, com a necessidade de serem aprovados, ou não, novos orçamentos pelas novas freguesias, transição e utilização de saldos, realização de despesa e pagamentos, e outras decisões de gestão corrente daquelas freguesias.
Parece que a Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, falhou ao não prever normas que acautelassem aquelas matérias para o período em questão.
Esta situação pode muito bem ser trágica para as Freguesias, porquanto, parece que, perante este vazio legal, uma Junta de Freguesia, entre a data de extinção de freguesias e a aprovação dos novos orçamentos, pelos novos órgãos, não poderá fazer despesa ou pagamentos. Pois a que fizer pode vir a ser considerada ilegal.
Isto é particularmente grave quando falamos de um ente público, como a Freguesia, que tem compromissos assumidos e contratos para cumprir, onde a realização de despesa e pagamentos é uma constante.
Esta situação poderá gerar uma paralisação daquelas Freguesias, ainda que temporária, mas que traz certamente consequências para as populações, pense-se no exemplo da despesa com o fornecimento de refeições a uma escola.

10 comentários:

  1. Provavelmente quem vai ter de esperar pela regularização de todas essas situações serão os fornecedores dessas Juntas, que vão ver dilatados os prazos para receber, mais difícil a vida dessas Empresas.

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  2. Pedimos desculpa mas é apenas para divulgar. Um casal, a crise, poupanças e histórias de quem vive a crise como muitos outros, mas onde a poupança é o melhor remédio. Pode passar a mensagem…? Obrigado!

    http://ocarteiravazia.blogspot.com/

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  3. Constato amiude que há vários comentadores/analistas a indicar e até a provar que existe um "deficit" em Portugal monstruoso e, não será só o económico/financeiro.

    Adianto eu que há esse "deficit" sim mas "deficit" de inteligencia, debate social e politico na sociedade portuguesa. Sociedade esta que procura extremar cada vez mais os pólos.

    Os pobres contra ricos, os proprietários contra os arrendatários, os jovens contra os mais velhos, os empregados contra os desempregados, os funcionários públicos contra os colaboradores do sector privado, os homens contra as mulheres, os vencedores contra os vencidos, os que ainda são e aqueles que já o deixaram de ser autarcas.

    E agora mais uma vez se constata a forma ridicula de se fazer leis de pacotilha. Esta que agora está na moda, em discusão neste post,e depois da (de/da) limitação de mandatos, só vem dar razão a quem se colocava/colocou/coloca em desacordo com a forma de ser efectuada esta putativa reforma autarquica. Uma vez mais os politicos, pensaram com os pés, executaram com a mão que tinham mais ao pé e publicaram um chorilho de problemas para quem cá fica ou passa à disponibilidade autarquica -raros os casos.
    Choro, pelo Eng.Rodrigo Marques.
    Junto a minha voz, de desagrado, a de Isabel Costa.
    Evoco, a revolta efectiva do Dr. Guilherme Domingues.
    Clamo, pela justiça, com o Manuel António.
    Sofro com e pelo Carlos Domingues.
    Partilho, da insatisfação do António Fernandes.
    Exulto, aqui e agora que o mui douto e excelso advogado, Dr. Joaquim Branco, (de)mostre aqueles seus correlegionários de partido em Lisboa,
    o quão distante da Verdade deste país andam arredados.
    Enfim Lei à Relvas, dixt.

    Resumindo, termino, empobrecer um povo com a prática sistematizada de medidas de austeridade só nos levam para um ponto. E sem regresso.
    Um verdadeiro buraco negro. As freguesias ja começaram a pagar e a seguir vem aí as Câmaras... e a Assembleia da Republica?
    Para quando? Para quando?
    pelo caminho fica a douta explicação do Sr.Dr.Juiz de que é ao poder politico que cabe desatar este nó e não ao poder judicial que somente...deve pronunciar sobre a legalidade...
    E que espera por pagamentos de serviços prestados... que espere!

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    1. Caro Carolino,

      Ler o que escreves sobre a agregação de freguesias, depois de teres sido dos primeiros a defender (publicamente) que Pombal devia ter apenas 4 freguesias, só dá para duas coisas:

      1) rir! Rir muito.

      2) perceber a irresponsabilidade da acção pública por parte dos elementos do PS. Que quando não é importante "enchem o peito" e quando é importante acobardam-se e (pior) tentam o aproveitamento político da situação. Lamentável.

      Enfim nada de novo...

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  4. Amigo e companheiro Fernando Carolino, boa noite.
    Agradeço o teu choro por mim.
    Proponho-te chorarmos todos pelo nosso pobre Pais, entregue a semelhantes energúmenos.
    Leste o Acórdão do Conselheiro do TC?
    Choremos, então.
    Abraço

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  5. Bom dia
    Aqui não está em causa a reforma autárquica nem a opinião sobre a RATA , isso sim, o vazio legislativo no que respeita ao encerramento das contas e orçamentação

    Resta perguntar: o que fazem todos aqueles "Yes man" na Assembleia da República? Sabendo que uma grande maioria dos " Yes Man" são juristas não têm desculpa

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  6. Caro Pedro,
    Se não entendes, compreendes, fazes desentendido ou simplesmente não percebes quanto ao que é uma opinião sobre o assunto e o que é a posição assumida sobre o mesmo, tenho de aceitar mas não concordar com a tua observação. Se não entendes que uma posição, muito pessoal, da sugestão e defesa de uma putativa reorganização do território autárquico, nomeadamente no concelho de Pombal, é e será um mero exercício de abstracta proposta, então tens algo que não está explicado.

    Assim sendo, passo a explicar-te uma vez mais.

    A proposta de dividir o concelho de Pombal em quatro regiões, agrupamento de freguesias, foi colocada por mim no sentido de discussão. Como tal foi elaborado um texto, publicado o mesmo num órgão de informação local e sem esconder nada ficou à discussão pública. Defendi e defendo essa proposta na discussão privada e também na pública, com os argumentos que possa entender como válidos para se implementar tal. Aceito que posso estar equivocado até mesmo errado e, assumo mais uma vez que não passa de um mero exercício de procura de uma solução viável e acima de tudo mais económica atendendo aos objectivos propostos na discussão. No que toca aquela outra proposta que foi discutida, calorosamente discutida em sede de sessão de Assembleia Municipal (que me faz vagamente recordar do “puxão-de-orelhas” e até de alguns mimosos adjectivos que nessa sessão te presentearam os teus correligionários Presidentes de Junta) e amplamente divulgada que actualmente é praticada por força de maioria e não de razão, essa proposta agora Lei, eu não posso concordar com ela. Não acredito nela, não lhe reconheço vantagens, não lhe entendo as motivações e uma das razões de tal, está patente neste último “post”.

    CONTINUA

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  7. CONTINUAÇÂO
    A Lei que regula a extinção de freguesias e que foi apresentada pelo teu partido PPD/PSD, votada pelo teu partido – PPD/PSD, imposta pelo teu partido – PPD/PSD, às populações mesmo conta vontade delas e dos seus representantes na forma e conteúdo com que implementada, nomeadamente em Pombal (Albergaria dos Doze, Santiago de Litém e S. Simão de Litém e Mata Mourisca, Guia e Ilha) essa Lei, não serve os interesses primeiros da população, não acaba e nem melhora com e para os problemas das freguesias agora agregadas. É essa mesma Lei que o PPD/PSD impôs que acabou com tradicionais freguesias, como Albergaria dos Doze e Mata Mourisca, acabou com as esperanças e lutas de décadas das populações ali residentes como é o exemplo da Guia e da Ilha. Lembras-te dos Srs. Presidentes de Junta, António Conceição e António do Carmo Rodrigues, José Duarte Lopes, Hermínio Alfaiate e António Vieira? Pois eu recordo-me bem deles. E certamente há nestes nomes dois (pelo menos dois) deles que nunca conseguiriam “perdoar” esta situação ao actual partido a que pertences.

    Voltando à Lei. É uma Lei que é deficiente em matéria de aplicabilidade, em razão de equidade, no que toca à sua própria construção. Existem lacunas que o legislador nem com o devido cuidado acautelou e o “pecadilho jurídico” disso é o que se lê, por exemplo, no n.º 2 do Despacho Judicial de 28.08.2013 que passo a transcrever relativo a matéria de prestação de contas nas agora extintas freguesias;

    “2 – Trata-se de matérias que deveriam ter sido acauteladas pelo legislador que aprovou as normas legais relativas à reorganização administrativa das freguesias, na medida em que se integram no âmbito da reserva de lei. Houve falha grave do legislador.”.

    E mais adiante no mesmo documento temos:

    “19 – Com efeito sem normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes estas situações transitórias que ocorrem entre a data da extinção de freguesias, a 29 de Setembro próximo futuro, e a data da investidura dos órgãos das novas entidades que envolvam a manutenção em vigor dos orçamentos das freguesias extintas (…) a utilização desses créditos orçamentais podem ser reputados por ilegais e poderão não merecer um juízo de conformidade legal, contabilística e orçamental.”.

    Acresce o n.º seguinte do supra citado despacho;

    “20 – Podendo configurar mesmo infracções financeiras sancionatórias a quem pratique estes actos (…) punível com multa que poderá variar entre € 2550 a €18360 (…).”

    E como o poeta dizia e escrevia: “ Não há maior glória que esta…” deixo te os nomes dos últimos Srs. e Sra. Presidente de Junta do teu Partido que entregam a chave da sede da Junta de Albergaria dos Doze – Rodrigues Marques; Santiago de Litém – Guilherme Domingues; S. Simão de Litém – Isabel Costa; Mata Mourisca – António Fernandes; Guia – Manuel António e Ilha – Carlos Domingues. Procura dar agora resposta aos fregueses destas extintas freguesias e explica porque é que acabaram com elas e não com outras, por exemplo, Abiúl, Almagreira, Carnide, Carriço, Louriçal, Meirinhas, Pelariga, Pombal, Redinha, Vermoil ou Vila Cã...
    Bravo PPD/PSD, de destruição em destruição (freguesias) até à aniquilação total (do Estado de Direito) e depois somos queixinhas e lamuriamos pelos factos ocorridos.

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  8. Carolino,

    Boa tarde.

    Para ser rápido. Percebo e muito bem! E portanto (pelo menos a mim) não me enganas. Essa da “opinião, muito pessoal” que é afinal “um mero exercício de abstracta proposta”, quando apontas claramente que deviam ser 4 (apenas 4) e justificas ao longo de um texto tão longo como este último que escreveste, só pode ser brincadeira (de mau gosto). Para além de ridícula, claro está. Mas já estamos todos habituados a que o faças.

    Depois dizes que a proposta foi apresentada pelo meu PSD, pois claro que foi. Sendo uma proposta difícil e necessária (visto que um tal PS assinou um tal acordo externo que nos obriga a faze-la), bem podíamos estar à espera que este “cobarde” PS apresentasse o que fosse. O PSD fê-lo e como sabes eu concordo com ela (sem medo). O tempo dará, com certeza, razão àqueles que a defendem e na altura (só nessa altura) já sei que virás, todo pomposo, afirmar que sempre defendeste que até devíamos ter ido mais longe.

    Também dizes que foi “imposta”. Até posso concordar. Foi para o País, pela Troika que o teu partido PS chamou. Mas podia ter sido diferente, se te tivesses esforçado para tal. A lei esteve 5 meses para ser discutida e completamente alterada. Passaram 2 Assembleias Municipais e o que é que tu, enquanto deputado municipal fizeste para defender esses por quem dizes que choras? NADA! Tiveste calado, não tocaste no assunto, apesar de teres sido alertado para isso e saberes que ela (a reforma) ia acontecer.

    Por fim, esta é uma reforma. É apenas isso, concorde-se ou não com ela.
    Não é contra ninguém. Contra as pessoas, esteve o teu PS e esteve o Teu Governo de Sócrates do qual TU fizeste parte. Que arruinou este país, que chamou a Troika e que nos obrigou, a todos, a passar os sacrifícios que agora passamos. Isso sim foi contra as pessoas e TU fizeste parte disso. Depois ainda vens fazer aproveitamento político desta situação… devias ter vergonha.

    Mas enfim… também é coisa a que já nos habituaste.

    Mesmo assim, um abraço.

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  9. Caros
    Já percebi que comentários neste blogue só de políticos, candidatos a políticos, jornalistas que comentam políticos e politicas e mais uns quantos que não sendo nenhuns dos últimos gostariam de o ser.
    Já que estou perante tamanha sabedoria politica, alguém me explique porque é que a reorganização do território, levada a cabo pelo PSD, e segundo alguns porque o governo de Sócrates obrigou (este deve ser muito novo e não conheceu as governações anteriores), se ficou pelas Freguesias?
    É que para qualquer pessoa minimamente entendida na área financeira ou de gestão percebe que não é aí que o custo, não é com freguesias que cortamos custo, é com Câmaras Municipais, essas mesmas que à conta de um despesismo abismal, com investimentos sem qualquer justificação de utilidade e de retorno. Sem qualquer mais valia para o Munícipe se endividam e sugam os cofres do estado.
    Se algum dos ilustres comentadores anteriores, ou outros que por aqui andam, me quiser auxiliar na resposta, agradeço.

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