Já sabíamos que a Câmara Municipal de Pombal cobra o preço dos “serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos” também relativamente às casas de habitação a que não presta tais serviços. Cobra aos munícipes ricos, remediados, pobres, insolventes ou miseráveis, quer habitem ou não a casa de habitação. Cobra aos que não têm fornecimento de água, mesmo aos que não tenham recursos para pagar e aos ausentes (emigrantes, internados em hospitais ou lares de idosos, detidos em prisões, etc). Todos pagam, quer tenham ou não contratado o serviço e dele beneficiem ou não. O que importa é cobrar.
Pior ainda, exige o pagamento dos “serviços” relativamente a créditos de faturas com mais de seis meses. O artigo 1º, nº 2, al g) da Lei 23/96 de 26 de Julho, diz que os “serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos” estão abrangidos pelas regras consagradas na restante lei a que devem obedecer, as de prestação de serviços públicos.
Ora, nos termos do disposto no artigo 10º, nº 1 da citada lei, “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses”.
Porém, o executivo continua a exigir o pagamento e até paga o custo do registo com aviso de receção de cartas que envia para o efeito relativamente faturas prescritas de valor de €4,28.
Talvez seja para cobrir “desequilíbrio” nas sua finanças, detetado em auditoria, como foi noticiado em http://visao.sapo.pt/auditoria-deteta-financas-crescentemente-desequilibradas-na-camara-de-pombal=f738561 e em http://www.diarioleiria.pt/noticias/camara-de-pombal-com-financas-desequilibradas...
JGF,
ResponderEliminarJá no tempo em estivemos na AM estes malabarismos de gestão, nomeadamente o empolamento das receitas através da orçamentação da venda de património (edifícios e terrenos)não concretizados e deslisamento no tempo da faturação de trabalhos realizados tinham sido detetados e sistematicamente ignorados pelo executivo e pela maioria que o apoia, e que, perante as criticas, lhe gabavam a gestão "rigorosa". Uma falácia.
Quem ainda se recorda do escândalo que foi a gestão da PombalViva?
Boas,
AM
Esta tática de contabilização de receitas incertas e improváveis também ocorre na ETAP e provavelmente nas restantes empresas ou associações municipais. Temos de voltar à discussão deste tema.
ResponderEliminarPenso que só podem ser incertas e improváveis até ao final do orçamento a que digam respeito.
ResponderEliminarTal qual, como aqui na Banca de vão de escadas...
Bom dia!
ResponderEliminarO conteúdo do texto deixa transparecer ao mau funcionamento dos serviços e não a orçamentação e realização da receita e despesa municipal.ou seja: as opções do plano são apenas razões e previsões. políticas, que podem vir a ser realizadas ou não, portanto trata-se de assunto da Assembleia Municipal.
Quanto as pedidos de pagamento enviados com intuito de cobrar dívidas prescritas, nos termos da lei, apenas revela que serviços funcionam mal e que o serviço jurídico mão faz o seu trabalho como devia, obviamente negligente, pois permite que o município aumenta as suas despesas com as comunicações registadas sem a correspondente contrapartida uma vez que não vai receber
Falava-se (ouvi falar, em tempos) de um tal la Palice!
EliminarNão consigo melhor.