Dura Lex?

Artigo 1º da Lei 46/2005

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

1- O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

2- O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

3- No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à 

renúncia.

Eu leio e releio e parece-me que "aquelas funções", ou seja, de presidente da Câmara ou de Presidente da Junta, não podem ser assumidas depois de concluídos os mandatos. São as funções que determinam a proibição e não o local onde são exercidas. Qual a pertinência? 

Ao que consta, alguma. Tanto numa lógica de exportação de candidatos como de importação. 

E quanto mais não seja, porque a não ser assim, seria mais uma fraude legal cometida de forma consciente por quem legisla.

Uma cidade com vida

É já no próximo sábado, dia 26, que decorre o encerramento da iniciativa "Um Dia Pela Vida" em Pombal. Este evento, promovido pela Liga Portuguesa Contra o Cancro, envolveu, de forma surpreendente, toda a comunidade pombalense. A grande festa que está preparada o Largo do Cardal, a partir das 9h30, será a prova evidente do seu enorme sucesso.

Estão de parabéns os promotores locais e toda a cidade. Só espero que esta mobilização sem precedentes da sociedade civil pombalense frutifique. Faz-nos falta uma cidade dinâmica, irreverente e que saiba criar eventos fora da sombra dos Paços do Concelho.

E ouvirão eles?

Ao fim de 20 anos, um partido que, a fazer fé em testemunhos dos seus próprios militantes, nem sequer os ouve, quer ouvir os cidadãos. Abertura? Pois, noblesse, leia-se, eleições de 2013, oblige. É pena que seja sempre porque um ciclo acaba e não porque devesse ser sempre assim. Mas ainda assim, regista-se. Pode ser que, querendo ouvir, ouçam mesmo. E continuando poder, mudem. Mas para já, permitam a quem já cá anda há algum tempo de duvidar de tamanha esmola. É que ouvir, seja o que quer e o que não se quer, é coisa que o PSD não tem, sistemática e consistentemente, feito. Mas até pode mudar. Até lá... espero sentado que é para não me cansar.

Bombeiros centenários

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pombal faz cem anos e, para assinalar este evento, são várias as actividades evocativas que irão decorrer durante a semana. Como ponto alto, destaco a apresentação do Livro do Centenário, hoje, pelas 21h, no Teatro Cine de Pombal. Um importante documento que, espero, honre a história desta centenária instituição. Parabéns, pois!

Adeus

Mais um subsídio de €150,000,00

Há algumas semanas li uma notícia sobre a atribuição, pela Câmara Municipal de Pombal, de um subsídio no valor de €150.000,00 ao Clube de Ténis de Pombal para construção da sua sede. Percebi a motivação: há necessidade de fazer avançar a ciclovia pelo local onde está implantado o pardieiro sede do Cube de Ténis. Andei a tentar perceber os argumentos favoráveis e os desfavoráveis a tal decisão. Não consegui encontrar justificação pois, por um lado, não existe obrigação da Câmara Municipal construir um novo edifício para substituir o pardieiro que lhe pertence e, por outro lado, os sacrifícios postos aos contribuintes que têm de pagar o custo da obra são cruelmente superiores ao benefício de um edifício que apenas irá servir para reuniões ocasionais, para armazenamento de alguns equipamentos e, eventualmente, para exibição de troféus. Depois da minha análise, vim a saber que o Clube de Ténis teria preferido que o subsídio fosse aplicado na cobertura dos recintos de jogos do ténis, proporcionando a prática daquele desporto durante todo o ano. Apesar de concordar mais com esta última opção, entendo que o custo deste desporto de elite não deve ser suportado pelos praticantes e não pelos impostos dos que não conseguem “salvar” o seu posto de trabalho, a sua casa e sua empresa. Concluo, pois, que o referido subsídio é mais um ato de esbanjamento de dinheiros públicos sem punição previsível.