Os contratos interadministrativos celebrados entre as câmaras e as juntas de freguesia – também muito usados por cá – são estratagemas para transferir recursos do orçamento municipal para as juntas de freguesia. Passam pelas Assembleias Municipais como cão por vinha vindimada porque se convencionou que são coisa virtuosa. Mas não são; padecem de vários vícios, nomeadamente formas de subordinação política e fraco controlo do convénio e dos dinheiros públicos.
Agora, a Direcção-Geral da Administração Legal, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e a Inspecção-Geral de Finanças vieram dizer que os ditos contratos são ilegais porque foram votados pelos presidentes de junta com assento nas reuniões das assembleias municipais. Coisa óbvia mas contestada por uma dita Associação Nacional das Assembleias Municipais – há associações para tudo o que possa proporcionar fácil acesso aos orçamentos públicos.
No entanto, a excrescência maior não é votação dos interadministrativos pelos presidentes de junta nas assembleias municipais ou os próprios contratos, é a presença dos presidentes de junta nas assembleias municipais - uma distorção democrática que viola os mais elementares princípios democráticos, como bem explicou, há tempos, o constitucionalista Vital Moreira.
Por cá, a excrescência vai em crescendo, com os presidentes de junta a monopolizarem o debate político e servindo-se de tudo para esbulhar o orçamento municipal. Então, o das Meirinhas chega a ser obsceno.
Sinceramente nunca percebi a razão de um Presidente de Junta, que é um cargo Executivo ter acesso a uma Assembleia que é um órgão deliberativo. Não faz sentido nenhum, já que o Presidente de Junta tem acesso directo ao Presidente de Camara.
ResponderEliminarSó alterando a lei das autarquias locais isso poderá ser resolvido.
ResponderEliminarSe até hoje isso não aconteceu talvez seja por haver muito mais cabeças politicamente interventivas que achem que até faz sentido.
Note-se que os contratos inter administrativos são propostos pelo município e aceites pelas freguesias que os tem de aceitar nas respetivas assembleias.
Se não houvesse transferência de competências as para as juntas tenho a certeza que hoje estaríamos aqui a elencar as grandes incapacidades das CM.
Tal como as CM aplicam melhor o dinheiro nos seus territórios que o poder central, também as juntas o fazem melhor e de forma mais expedita nas freguesias que a própria CM na maior parte dos casos.
Clara que como em tudo há alguns oportunismos e habilidades d vquemnas sabe fazer, o que é exceção e não a regra.