O doutor Pimpão leva, hoje, à reunião da “Junta”, a (sua vontade de) atribuição de um subsídio reintegração ao ex-presidente Diogo Mateus, no valor de trinta e tal mil euros. A legalidade da medida é, no mínimo, duvidosa. E nesta matéria, o doutor Pimpão parece ter dois pesos e duas medidas...
Quando D. Diogo saiu da câmara, em 2002, para exercer funções de Presidente da Junta de Pombal e de Adjunto do Governador Civil, a Lei atribuía-lhe o direito a receber o subsídio de reintegração no montante de 1 mês de salário por cada 6 meses de serviço como eleito local, até ao montante máximo de 11 remunerações; mas D. Diogo não requereu o subsídio quando cessou as suas funções como vereador em janeiro de 2002.
O direito a subsídio de reintegração, para titulares de cargos políticos, terminou (foi revogado por lei) a partir dos mandatos iniciados em 2005, pelo que nenhum vereador ou presidente eleito, depois daquela data, tem direito a receber subsídio de reintegração.
D. Diogo veio mais tarde, depois de regressado às funções de vereador da CMP, requerer o tal subsídio de reintegração. Nesta situação, a atribuição do subsídio fica, salvo melhor interpretação da lei, sujeita ao artigo do estatuto dos eleitos locais que obriga que “os beneficiários do subsídio de reintegração que assumam as mesmas funções antes de decorrido o dobro do período de reintegração a devolver metade dos subsídios que tiverem recebido entre a cessação das anteriores e o início das novas funções.”
Assim, é altamente discutível a concessão do subsídio de reintegração a D. Diogo por inteiro, nesta data, como o doutor Pimpão lhe quer conceder. Além disso, o facto de D. Diogo não ter requerido o subsídio em 2002 (quando deveria) e ter entretanto assumido funções idênticas, põe seriamente em causa o direito a receber o subsídio.
Se esse Valor é efectivamente e dentro da lei devido, não vejo qual o motivo para ser levado a discussão em reunião de Camara. Não concordo com este tipo de subsídios, mas se estão dentro da lei só se tem de cumprir. Quem vai de livre vontade para a vida pública já sabe com o que pode contar. Muitos até perdem dinheiro ao entrar na via pública, os que já ganhavam bem fora, mas a maioria entra na politica pelo dinheiro e poder que possam vir a ter sobre os outros. Alguns, a grande minoria, entra na vida pública, no fim de uma carreira profissional, por motivos de valorização e afirmação pessoal.
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